Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a responsabilidade do Estado e do agente público que causar o dano, durante o exercício de suas funções, é objetiva.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem de forma objetiva.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

O caso fortuito, o caso de força maior e o caso de culpa exclusiva da vítima não excluem a responsabilidade do Estado, uma vez que ele adota a teoria do risco integral.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Quando o Estado possui o dever legal de impedir a ocorrência do dano e fica omisso, poderá ser responsabilizado civilmente e deverá reparar os prejuízos.

A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item.


Licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta da contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzidos por um órgão dotado de competência específica.

De acordo com o Decreto n.º 69.134/1971, a Lei n.º 6.885/1980, a Lei n.º 12.514/2011 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.

Na modalidade de licitação denominada pregão, permite-se a exigência de garantia de proposta.

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item.


A administração indireta é composta por entidades que possuem capacidade administrativa, política e legislativa.

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item.

As sociedades de economia mista não pertencem à administração pública direta nem à indireta, uma vez que possuem personalidade jurídica de direito privado, além de finalidade lucrativa.

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item.

Todas as entidades criadas pela Administração Pública para prestação descentralizada dos serviços devem gozar de personalidade jurídica. Dessa forma, a personalidade jurídica é comum a todos os entes da administração indireta.

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item.

A criação de quase todas as entidades da administração indireta depende de lei específica, seja ela lei ordinária ou complementar. A exceção cabe às empresas públicas que são criadas mediante registro em cartório e junta comercial, sem necessidade de lei.