Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Não será admitida a intimação do interessado, para a ciência de decisão ou a efetivação de diligências, por via postal, com aviso de recebimento.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

O abuso de poder decorre de condutas comissivas, ou seja, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites impostos pela lei. Contudo, não é possível abuso de poder decorrente de conduta omissiva.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria, devendo comunicar seu impedimento à autoridade competente, sob pena de cometimento de falta grave se assim não o fizer.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

O poder administrativo conferido aos agentes públicos pode ser renunciado e exercido por terceiros, não titulares, desde que exista expressa declaração escrita pelo agente.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

Quando o poder administrativo não for utilizado forma adequada pelos administradores, ele deverá ser corrigido na via administrativa ou judicial, uma vez que o poder deve estar em conformidade com o que a lei dispuser.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

Quando um fiscal atua fora dos limites de sua competência, diz-se que ele atuou com excesso de poder.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Os atos do processo realizados fora do horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo serão sempre considerados como inválidos, em respeito ao devido processo legal administrativo.

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item.

Os entes da administração indireta sujeitam-se ao controle, pela administração direta, da pessoa política à qual são vinculados.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a responsabilidade do Estado e do agente público que causar o dano, durante o exercício de suas funções, é objetiva.