Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Os atos do processo realizados fora do horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo serão sempre considerados como inválidos, em respeito ao devido processo legal administrativo.

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item.

Os entes da administração indireta sujeitam-se ao controle, pela administração direta, da pessoa política à qual são vinculados.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a responsabilidade do Estado e do agente público que causar o dano, durante o exercício de suas funções, é objetiva.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem de forma objetiva.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

O caso fortuito, o caso de força maior e o caso de culpa exclusiva da vítima não excluem a responsabilidade do Estado, uma vez que ele adota a teoria do risco integral.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Quando o Estado possui o dever legal de impedir a ocorrência do dano e fica omisso, poderá ser responsabilizado civilmente e deverá reparar os prejuízos.

A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item.


Licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta da contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzidos por um órgão dotado de competência específica.

De acordo com o Decreto n.º 69.134/1971, a Lei n.º 6.885/1980, a Lei n.º 12.514/2011 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.

Na modalidade de licitação denominada pregão, permite-se a exigência de garantia de proposta.

A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item.

Licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta da contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzidos por um órgão dotado de competência específica.