Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.

A classificação de sigilo deverá ser formalizada por decisão que contenha somente a fundamentação da classificação, a indicação do prazo e a identificação da autoridade que a classificou.

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
As provas obtidas por meios ilícitos, salvo se relevantes para a elucidação dos fatos, são inadmissíveis nos processos administrativos.

A respeito da Administração Pública, julgue o item.
A Constituição considera como entidades da administração direta as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Os termos Estado, governo e Administração Pública são muitas vezes utilizados de forma errônea, o que leva à certa confusão. Contudo, o direito administrativo faz essa diferenciação, para que haja a adequada utilização desses termos. A respeito desse assunto, julgue o item.
O Estado é um ente despersonalizado, representado por seu governante, que se apresenta exteriormente nas relações internacionais.

Os termos Estado, governo e Administração Pública são muitas vezes utilizados de forma errônea, o que leva à certa confusão. Contudo, o direito administrativo faz essa diferenciação, para que haja a adequada utilização desses termos. A respeito desse assunto, julgue o item.
A Administração, ao dispensar aos administrados que se encontram em igualitária situação jurídica tratamento igual, voltando-se ao interesse público, respeita o princípio da impessoalidade.

O Estado manifesta sua vontade por meio dos agentes públicos. De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 33.a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item.
O vínculo profissional existente entre o agente público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e a Administração Pública é denominado emprego público.

A expressão atos da Administração traduz sentido amplo e indica todo e qualquer ato que se origine dos inúmeros órgãos que compõem o sistema administrativo em qualquer dos Poderes. O emprego da expressão não leva em conta a natureza deste ou daquele ato. Significa apenas que a Administração Pública se exprime, na maioria das vezes, por meio de atos, de forma que, ao fazê-lo, pratica o que se denomina atos da Administração.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 34.^a ed. São Paulo: Atlas, 2020.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
São consideradas como características do ato administrativo: que a vontade emane de agente da Administração Pública; que seu conteúdo permita a produção de efeitos jurídicos com fim público; e que seja regido basicamente pelo direito público.

No que se refere às constituições, julgue o item.
Com base em seu sentido sociológico, uma constituição pode ser entendida como a decisão política fundamental e concreta sobre o modo e a forma de existência do Estado.

No que se refere às constituições, julgue o item.
O conceito de constituição rígida corresponde ao conceito de constituição escrita.