Na falta ou impedimento eventual do secretário-geral do Conselho Regional de Medicina Veterinária, caberá ao vice-presidente substituí-lo.

A punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar prescreve em cinco anos, contados da data de verificação do fato.

Conforme a Resolução n.° 875/2007, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que aprova o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, julgue o item.
Os processos ético-disciplinares serão instaurados, instruídos e julgados em caráter público.

Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.

Em caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso será interposto no prazo de dez dias e será dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que terá igual prazo para se manifestar.

Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.

A classificação de sigilo deverá ser formalizada por decisão que contenha somente a fundamentação da classificação, a indicação do prazo e a identificação da autoridade que a classificou.

O termo alienação refere-se a toda transferência de domínio de bens a terceiros. Já o termo execução indireta refere-se à obra e ao serviço executados pela administração indireta.

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
As provas obtidas por meios ilícitos, salvo se relevantes para a elucidação dos fatos, são inadmissíveis nos processos administrativos.

A respeito da Administração Pública, julgue o item.
A Constituição considera como entidades da administração direta as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Os termos Estado, governo e Administração Pública são muitas vezes utilizados de forma errônea, o que leva à certa confusão. Contudo, o direito administrativo faz essa diferenciação, para que haja a adequada utilização desses termos. A respeito desse assunto, julgue o item.
O Estado é um ente despersonalizado, representado por seu governante, que se apresenta exteriormente nas relações internacionais.