À luz da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue os itens de 46 a 48.

O órgão público caracteriza-se por ser uma unidade de atuação da Administração Pública dotada de personalidade jurídica própria.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 45.

O mero fato de o agente público revelar circunstância de que tenha ciência, em razão das atribuições de seu cargo, caracteriza ato de improbidade administrativa.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 45.

O mero exercício da função pública, ainda que constatado que o agente público atuou culposamente, não enseja sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 45.

A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa é imprescritível.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 45.

Na ação de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 45.

Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial, como danos ao erário ou como enriquecimento ilícito.

Os controles que agem sobre o comportamento das pessoas podem ser divididos em somente dois grupos: controle formal e controle técnico.

A objetividade das informações é uma das características do sistema de controle. O sistema eficaz de controle produz informações claras sobre o desempenho e indica qual o desvio em relação ao objetivo.

Um sistema de controle produz informações sobre o desempenho de um sistema, para que se possam tomar decisões. Para montar um sistema de controle, faz-se necessário definir os procedimentos e as ferramentas para a produção, o processamento e a apresentação de informações.

A comparação entre objetivos e o desempenho real pode indicar três situações: desempenho real ou esperado; desempenho real abaixo do esperado; ou desempenho real acima do esperado.