Acerca de qualidade no atendimento ao público, julgue o próximo item.

O servidor público cumpre o princípio da eficiência quando atende o usuário de forma objetiva, com atenção e buscando alternativas para sanar suas dúvidas ou resolver seus problemas dentro dos limites da lei.

Acerca de qualidade no atendimento ao público, julgue o próximo item.

Entre outras finalidades, a Carta de serviços ao cidadão prevê o estímulo ao controle social mediante a adoção de mecanismos que possibilitem a manifestação, porém sem a participação efetiva dos usuários, na definição e avaliação de padrões de atendimento dos serviços públicos.

Acerca de qualidade no atendimento ao público, julgue o próximo item.

A comunicação entre entidade e cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, correspondência, telegrama, fax ou correio eletrônico, registrando-se a circunstância no processo caso necessário.

Acerca de qualidade no atendimento ao público, julgue o próximo item.

O processo de atendimento no serviço público gera problemas no que se refere à cortesia dos agentes públicos. Nesse sentido, uma das diretrizes da Carta de serviços ao cidadão é respeitar o direito do cidadão de obter todas as informações necessárias às etapas do atendimento e buscar a informação apenas nos canais previamente informados.

Com base na CF, julgue o item a seguir no que se refere ao Poder Legislativo.

Atualmente o Brasil não possui Territórios Federais. Contudo, caso venham a ser criados, serão eleitos três deputados federais por Território Federal, proporcionalmente à população.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue o item que se segue.

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Dessa forma, caso ocorra recusa no fornecimento de certidões ou informações de interesse de terceiros, o remédio próprio constitucional a ser utilizado será o habeas data.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue o item que se segue.

Os direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa não são assegurados durante o processo administrativo, sendo de observância obrigatória nos processos judiciais.

De acordo com a CF, julgue o próximo item a respeito do Poder Executivo.

Suponha-se que o presidente da República atente contra a CF, especialmente contra a lei orçamentária. Nesse caso, qualquer cidadão em pleno gozo dos direitos políticos poderá formalizar a acusação na Câmara dos deputados. Admitida a acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Julgue o item subsequente com relação a agentes públicos.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue o item que se segue.

É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.