Quanto aos elementos do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

I O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

II O ato administrativo praticado com vício de finalidade não comporta convalidação.

III A finalidade antecede a prática do ato administrativo, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticá-lo.

IV O ato administrativo com vício de finalidade extingue-se pela caducidade.

Assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essa informação, julgue os próximos itens.

I São legitimadas como interessadas no processo administrativo pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

II São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

III São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

IV São legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Assinale a alternativa correta.

A respeito dos poderes da Administração, julgue os itens subsequentes.

I O Poder Executivo edita normas complementares à lei, para sua fiel execução, no exercício do poder disciplinar.

II Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão do poder regulamentar.

III No exercício do poder de polícia, a autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato.

IV O poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger, pois está sujeito ao princípio da proporcionalidade dos meios aos fins.

Assinale a alternativa correta.

Acerca da função administrativa direção, julgue os itens que se seguem.

I Enquanto as demais funções administrativas – como planejamento, organização e controle – são impessoais, a direção é um processo interpessoal que determina relações com indivíduos e grupos.

II Dirigir significa interpretar os planos para as pessoas e proporcionar a orientação sobre como executá-los em direção aos objetivos a atingir.

III No que se refere aos princípios gerais de administração aplicados à direção, o princípio da unidade de comando – também denominado de princípio da autoridade única ou de comando único – foi consagrado por Fayol e pelos autores anatomistas. Esse princípio enfatiza que cada subordinado deve prestar contas a um superior e somente a um superior. Sua finalidade é limitar as relações de autoridade e responsabilidade no intuito de evitar possíveis conflitos decorrentes da delegação simultânea de vários superiores a um só subordinado, sem que nenhum deles efetue um controle abrangente sobre as atividades do subordinado.

Assinale a alternativa correta.