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I O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência, em 1.º ou 2.º turno, acarretará a incidência de multa equivalente a 20% sobre o valor de uma anuidade estabelecida para o exercício, a cada falta. II O boleto de cobrança da multa será encaminhado ao profissional no máximo em trinta dias, contados da proclamação do resultado da eleição, podendo ser pago em igual prazo, contado de sua emissão. III O prazo para protocolo da justificativa por ausência ao pleito será até o quinto dia útil seguinte à data de realização do 1.º ou do 2.º turno, conforme o caso, acompanhado da documentação comprobatória. IV Justifica ausência do pleno eleitoral, entre outros, sinistro natural ou sanitário na área de jurisdição dóCRMV ou de residência do profissional. V O não acolhimento da justificativa acarretará a intimação do profissional para, querendo, protocolar, no próprio CRMV e no prazo de trinta dias, contados da intimação, recurso ao CFMV.
A quantidade de itens certos é igual a
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A diretoria executiva (DE), integrada pelo presidente, vice-presidente, secretario-geral e tesoureiro, é a responsável pela execução das Resoluções do Plenário do CRMV, competindo-lhe, ainda, auxiliar a presidência na preservação das medidas de ordem administrativa, financeira e(ou) social do Conselho, decididas pelo plenário ou pelá presidência, em seus respectivos campos de atuação legal e regimental próprios. A respeito das competências de cada um desses membros da DE, julgue os itens que se seguem.
I Ao presidente compete apresentar ao plenário, ate 31 de janeiro, o relatório anual (administrativo,contábil-financeiro e patrimonial) do CRMV, referente ao exercício anterior, a ser, posteriormente, submetido ao CFMV.
II Ao vice-presidente compete substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos eventuais ou definitivos e participar das sessões plenárias, relatando, discutindo e votando a matéria em pauta.
III Ao secretário-geral compete dispensar licitação, respeitadas as disposições legais vigentes.
IV Ao tesoureiro compete elaborar, juntamente com o presidente, o relatório anual.
Assinale a alternativa correta.
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Acerca dos valores de multas fixados pela Resolução CFMV n.º 682/2001, julgue os itens subsequentes.
I O médico veterinário ou zootecnista que permitir que o estabelecimento sob sua responsabilidade técnica infrinjá dispositivos contidos em leis, decretos, regulamentos, resoluções ou portarias pagará a multa no valor de R$ 8.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 24.000,00.
II O estabelecimento medico veterinário que deixar de cumprir as normas estabelecidas na legislação vigente pagara multa no valor de R$ 6.000,00, dobrada na reincidência até o valor de R$ 24.000,00.
III A pessoa jurídica comerciante de produtos veterinários que permitir a vacinação de animais ou qualquer outra pratica da clínica veterinária em seu estabelecimento pagara multa no valor de R$ 18.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 54.000,00.
Assinale a alternativa correta.
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Conforme prevê a Lei n.º 12.527/2011, é dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem.
I Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros. II Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os registros das despesas. III Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, as informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados. IV Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades. V Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.Assinale a alternativa correta.
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O Decreto n.º 7.724/2012 estabelece que a pessoa natural ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar condutas ilícitas que ensejem responsabilidade do agente público ou militar estará sujeita a algumas sanções. Considerando essa informação, julgue os próximos itens.
I Uma dessas sanções é a censura pública.
II Uma dessas sanções é a multa.
III Uma dessas sanções é a rescisão do vínculo com o Poder Público.
IV Uma dessas sanções é a suspensão temporária de participar de licitação, com o impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a três anos.
V Uma dessas sanções é a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.
A quantidade de itens certos é igual a
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Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta a quantidade de comissões compostas de exatamente 4 membros que podem ser formadas, contendo, no máximo, 3 veterinários.
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Um latifundiário goiano recebeu uma herança no valor de R$ 3.885.000,00 e pensou em dividi-la integralmente entre seus três filhos, de acordo com a idade de cada um. As idades de seus filhos são 21, 39 e 45 anos.
Considerando-se esse caso hipotético, se cada filho receber uma quantia, diretamente proporcional à sua idade, as quantias recebidas pelos filhos de 21, 39 e 45 anos serão, respectivamente, iguais a
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As empresas Jataí e Caldas Novas pertencem ao mesmo ramo de atividade. A relação entre o patrimônio (y) e o tempo de atividade em anos (x) de cada uma dessas empresas é dada pelas equações: Jataí: x – 2y + 6 = 0 e Caldas Novas: x – 3y + 15 = 0.
Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o patrimônio da empresa Jataí será igual ao da empresa Caldas Novas em exatamente
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