Acerca das normas da Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

Acerca das normas da Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A prática do tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, na forma da lei.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A intranscendência da pena não impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens sejam, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e executadas contra eles, até o limite do valor do patrimônio transferido.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

Ainda que mais benéfica para o réu, a lei penal não poderá retroagir, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das normas, que preconiza que a lei deve incidir sobre os fatos futuros e pendentes.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A todos é assegurado o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá expropriar a propriedade particular, assegurando ao proprietário indenização prévia em dinheiro.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial trânsito em julgado.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A inviolabilidade das comunicações telefônicas pode ser afastada mediante decisão fundamentada da autoridade administrativa.