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O artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei
nº 14.230/2021, define os atos administrativos que
importam enriquecimento ilícito a prática, pelo agente
público, de ato doloso, de auferir qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de
cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade
nas entidades referidas no art. 1º da referida lei. Sobre o
tema, assinale quais atos são passíveis de configurar
improbidade administrativa que importam enriquecimento
ilícito:
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Independentemente do ressarcimento integral do dano
patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de
responsabilidade, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o agente público responsável por
ato de improbidade administrativa que importa
enriquecimento ilícito sujeito às seguintes cominações,
que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Agente público no exercício das suas funções constata que
determinado ato administrativo é ilegal. Conforme o
princípio da autotutela, que norteia a Administração
Pública, nesta situação o agente pode:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A pessoa que exerce função pública é obrigada a apontar
os fundamentos jurídicos e de fato que baseiam suas
decisões. O princípio que determina que a Administração
Pública deve justificar suas decisões em nome do controle
de legalidade dos atos administrativos é o da:
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Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1.( ) As organizações modernas buscam não apenas o lucro ou o cumprimento de metas institucionais, mas também a sustentabilidade a longo prazo. Isso inclui práticas responsáveis em termos ambientais, sociais e econômicos, assegurando a perenidade da organização.
2.( ) Em um ambiente em constante mudança, as organizações formais modernas devem ser capazes de inovar e se adaptar rapidamente às novas condições do mercado, às regulamentações e às expectativas dos clientes ou cidadãos.
3.( ) Especialmente em organizações públicas, a transparência nas operações e a prestação de contas são fundamentais para manter a confiança do público e garantir a legitimidade das ações e decisões.
A sequência correta é:
1.( ) As organizações modernas buscam não apenas o lucro ou o cumprimento de metas institucionais, mas também a sustentabilidade a longo prazo. Isso inclui práticas responsáveis em termos ambientais, sociais e econômicos, assegurando a perenidade da organização.
2.( ) Em um ambiente em constante mudança, as organizações formais modernas devem ser capazes de inovar e se adaptar rapidamente às novas condições do mercado, às regulamentações e às expectativas dos clientes ou cidadãos.
3.( ) Especialmente em organizações públicas, a transparência nas operações e a prestação de contas são fundamentais para manter a confiança do público e garantir a legitimidade das ações e decisões.
A sequência correta é:
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No contexto da administração pública, o processo
organizacional é composto por diversas etapas que visam
garantir a eficiência e a eficácia dos serviços prestados. A
etapa do processo organizacional que envolve a definição
de objetivos e a escolha dos melhores meios para alcançá-los é denominada:
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Em uma organização pública, a escolha da estrutura
organizacional é fundamental para o sucesso na execução
das suas atividades. Qual tipo de estrutura organizacional é
a mais apropriada para uma organização que precisa de
flexibilidade e inovação, permitindo que seus funcionários
trabalhem em múltiplos projetos simultaneamente?
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Uma organização, comprometida com a excelência em
gestão, está reestruturando seus processos para melhorar
tanto a eficiência operacional quanto a eficácia
organizacional. Considerando que essas duas dimensões
são cruciais para o desempenho institucional, qual das
seguintes abordagens evidencia uma compreensão correta
sobre como equilibrar a maximização do uso dos recursos
com o alinhamento estratégico das operações?
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- Gestão de ProcessosOrganizações, Sistemas e Métodos
- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstrutura Organizacional
Uma organização está revisando sua estrutura
organizacional para melhorar a eficiência e a comunicação
interna. Ao avaliar diferentes tipos de hierarquia, qual das
seguintes características é mais associada a uma estrutura
organizacional horizontal, em comparação com uma
estrutura vertical tradicional?
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Em uma repartição pública, um gestor percebe que alguns
servidores estão apresentando baixo desempenho e falta
de engajamento em suas tarefas. Após uma análise, ele
identifica que a principal causa desse comportamento é a
falta de estímulos que despertem o interesse e o
comprometimento dos servidores com os objetivos da
organização. Nesse sentido, o conceito que melhor explica
a necessidade de criar estratégias para incentivar esses
servidores e melhorar seu desempenho é denominado:
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