Acerca dos agentes públicos, julgue o item.
Os agentes políticos são necessariamente investidos nessa condição por meio de eleição.

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

Os agentes putativos são aqueles que, em situações excepcionais e em colaboração com o Poder Público, praticam atos como se se tratassem de agentes de direito.

Quanto às normas para licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e à modalidade de licitação denominada pregão, tratada na Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.
A modalidade de pregão, por possuir regramento próprio, não admite que sejam aplicadas subsidiariamente as normas previstas na Lei n.º 8.666/1993.

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da publicidade requer que a lei e a Administração Pública confiram tratamento isonômico aos particulares, não discriminatório.

luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O interessado poderá promover a juntada de documentos e de pareceres durante toda instrução que anteceder a tomada de decisão.

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

O poder normativo diz respeito à possibilidade de dar ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações.

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da impessoalidade prevê que os atos administrativos sejam, sem exceção, publicamente divulgados.

Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
Tendo recebido determinada potestade pública, deve o agente público exercê-la nas condições e nos limites definidos pela regra legal que lhe outorgou competência.

Julgue o item a respeito dos conceitos de Estado, de governo e de Administração Pública.
A descentralização política federativa representa um arranjo que, por pressupor repartição de competências, repercute na forma como será desempenhada a atividade administrativa.