Questões do Concurso CRMV-SC - IESES

1121762 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Advogado
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Para aquisição de bens e serviços comuns, a administração pública poderá adotar a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei 10.520/02. A fase preparatória do pregão observará:

A

A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores comissionados ocupantes de cargos na administração pública que tenham conhecimento do setor de licitação e compras.

B

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, inclusive com todas as especificações que, mesmo excessivas, são necessárias a competição.

C

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

D

O pregoeiro contratado definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

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1121761 Ano: 2017
Disciplina: Veterinária
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

Provas:

Advogado
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Agente de Orientação e Fiscalização
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LegislaçãoCFMV
LegislaçãoCRMVs

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos à semelhança do Conselho Federal, de seis membros, no mínimo, e de dezesseis no máximo, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembleia geral dos médicos-veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gozo dos seus direitos.

B

O Conselho Federal de Medicina Veterinária compor-se-á de: um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral, um tesoureiro e mais seis conselheiros, eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos escrutínios quantos necessários à obtenção desse " quórum”.

C

O Conselho Federal, assim como os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, servirão de órgão de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médicoveterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal.

D

O CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária) e os CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária) constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com relativa autonomia administrativa e financeira.

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1121760 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Assistente Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Quanto a natureza jurídica do Conselho Regional de Medicina Veterinária, podemos dizer que ele se constitui como sendo:

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1121759 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Advogado
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Licitações

Nos processos de licitação pública que são regulados pela Lei 8.666/93, é correto afirmar:

A

A margem de preferência a que se refere o § 5° do diploma legal acima poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes da União Europeia.

B

A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 03 (três) anos, que levem em consideração geração de emprego e renda.

C

As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, a que se referem os §§ 5º e 7º do artigo 3º da Lei 8.666/93 serão definidas pelos Poderes Executivos Estaduais e Municipais, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

D

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

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1121758 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Assistente Administrativo
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Licitações

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial é denominada:

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1121757 Ano: 2017
Disciplina: Matemática
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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FundamentosPorcentagem

Sabe-se que 17% dos moradores de um condomínio tem gatos, 22% tem cachorros e 8% tem ambos (gatos e cachorros). Qual é o percentual de condôminos que não tem nem gatos e nem cachorros?

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1121756 Ano: 2017
Disciplina: Veterinária
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Agente de Orientação e Fiscalização
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Legislação

Segundo a Resolução CFMV 1091/15 a validade máxima das anotações de responsabilidade técnica, sendo obrigatória a renovação, sob pena de cancelamento, é de até:

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1121751 Ano: 2017
Disciplina: Veterinária
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Advogado
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Agente de Orientação e Fiscalização
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Legislação

Assinale a alternativa correta:

A

Na administração pública não é obrigatória, a apresentação do diploma por parte daqueles a quem a Lei permitir o exercício da profissão de zootecnista, mesmo este sendo estrangeiro com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação.

B

A fiscalização do exercício da profissão de zootecnista será exercida pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, enquanto não instituídos os Conselhos de Medicina Veterinária ou os da própria entidade de classe.

C

A jurisdição disciplinar estabelecida ao tempo da falta punível derroga a jurisdição comum, quando a falta cometida constituir crime já tipificado na lei penal.

D

O poder de disciplinar e aplicar penalidades ao zootecnista compete exclusivamente ao Conselho Federal de Medicina Veterinária, ao tempo da falta punível.