Prova Completa: Fiscal (CRO-AC - QUADRIX

3715143 Ano: 2025
Disciplina: Odontologia
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AC

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Fiscal
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Legislação Profissional

À luz da Lei nº 5.081/1966, assinale a opção correta.

A

O cirurgião-dentista pode anunciar cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento eficaz, quando estiver consultando via correspondência, televisão ou outros meios similares.

B

O cirurgião-dentista pode anunciar preços de serviços, modalidades de pagamento e outras formas de comercialização da clínica que signifiquem competição desleal, sendo vedado apenas oferecer tratamento gratuito em consultório particular

C

Compete ao cirurgião-dentista utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça.

D

Compete ao cirurgião-dentista prescrever e aplicar medicação, exceto em casos de urgência e acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente.

E

Os cirurgiões-dentistas estrangeiros podem exercer até duas especialidades odontológicas após a revalidação do diploma, enquanto os cirurgiões-dentistas de nacionalidade brasileira podem exercer até três especialidades.

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3715142 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AC

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Fiscal
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

O processo eleitoral para os Conselhos Regionais de Odontologia, conforme estabelecido pelo Decreto nº 68.704/1971, possui diretrizes específicas para garantir a lisura e a organização do pleito. Considerando essa informação e o Decreto nº 68.704/1971, assinale a opção correta, no que diz respeito aos procedimentos eleitorais nos Conselhos de Odontologia.

A

A eleição para o CRO deve ser realizada, exclusivamente, na sede do Conselho, independentemente do número de votantes, para garantir a isonomia e a idoneidade do processo eleitoral.

B

É vedado o voto por correspondência para eleições dos CROs, devendo o cirurgião-dentista que se encontrar ausente de sua zona eleitoral justificar sua ausência dentro de oito dias da realização do pleito.

C

Proclamado o resultado da eleição, os novos membros do Conselho Regional devem ser empossados pelo presidente do CRO em cerimônia no Ministério da Saúde.

D

A fim de garantir a participação do maior número possível de profissionais, os votos serão recebidos durante pelo menos seis horas consecutivas em cada eleição de CRO.

E

A eleição para o CRO será feita por escrutínio secreto, na sede do Conselho, podendo haver outros locais para o recebimento dos votos, quando o número de votantes for superior a 200, permanecendo, nesse caso, em cada local, 3 profissionais designados pelo Conselho.

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3715141 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AC

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Fiscal
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OdontologiaLei 4.324/1964: CFO e CROs

Com base na Lei nº 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, assinale a opção correta.

A

Os regimentos internos dos CROs devem ser aprovados pelo CFO.

B

Os CROs têm competência apenas para expedir carteiras profissionais, devendo a fiscalização do exercício da profissão e a aplicação de penalidades ser de competência do CFO.

C

O CFO é composto de nove membros titulares e de nove suplentes, eleitos por voto secreto em assembleia dos delegados do Ministério da Saúde, com mandato vitalício.

D

Apenas os membros do CFO recebem remuneração pelo exercício do mandato, sendo os mandatos dos Conselhos Regionais de Odontologia honoríficos.

E

A nacionalidade brasileira é exigida apenas para o cargo de presidente dos Conselhos de Odontologia, podendo todos os demais membros serem estrangeiros, desde que sejam cumpridos os requisitos para eleição na qualidade de cirurgião-dentista devidamente legalizado.

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3715140 Ano: 2025
Disciplina: Odontologia
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AC

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Fiscal
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BiossegurançaVacinas

De acordo com o manual Serviços Odontológicos: Prevenção e Controle de Riscos (Ministério da Saúde/ ANVISA, 2006), assinale a opção correta, acerca da emissão de atestados odontológicos.

A

O cirurgião-dentista nunca deve incluir o Código Internacional de Doenças (CID) nos atestados odontológicos, a fim de não expor a condição do paciente e resguardar o sigilo profissional.

B

O atestado odontológico deve conter, obrigatoriamente, o nome do paciente, o número do CPF do cirurgião-dentista, a prescrição medicamentosa, a assinatura do paciente e ser registrado em, pelo menos, três vias.

C

O atestado odontológico deve conter, por exemplo, a identificação do profissional e do paciente, o Código Internacional de Doenças (CID), o período de afastamento e ser assinado com o número de inscrição no CRO.

D

O atestado odontológico deve ser registrado em cartório, conter a identificação do profissional e do paciente, o Código Internacional de Doenças (CID), o período de afastamento e ser assinado com o número de inscrição no CRO.

E

A emissão de atestado odontológico sem necessidade não constitui crime previsto no Código Penal Brasileiro, podendo o cirurgião-dentista emitir atestado a terceiros, ainda que não tenha atendido o paciente.

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3715139 Ano: 2025
Disciplina: Odontologia
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AC

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Fiscal
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BiossegurançaVacinas

À luz do manual Serviços Odontológicos: Prevenção e Controle de Riscos (Ministério da Saúde/Anvisa, 2006), assinale a opção correta, quanto ao órgão responsável pela emissão e ao documento exigido para autorizar o funcionamento dos serviços odontológicos.

A

vigilância sanitária estadual ou municipal – licença ou alvará de funcionamento

B

Ministério da Saúde – licença de funcionamento federal

C

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) – certificado de conformidade técnica estrutural para serviços de saúde

D

Conselho Regional de Odontologia – declaração de regularidade técnica

E

Conselho Federal de Odontologia – autorização profissional de funcionamento

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3715138 Ano: 2025
Disciplina: Saúde Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AC

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Fiscal
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Ministério da SaúdePortarias

Com base na Portaria nº 2.488/2011, assinale a opção correta, acerca das responsabilidades comuns às três esferas de governo.

A

Compete, exclusivamente, ao Ministério da Saúde garantir a infraestrutura das UBS e promover a participação popular nas decisões locais de saúde.

B

As esferas de governo não compartilham responsabilidades quanto ao financiamento da atenção básica, sendo essa atribuição exclusiva do ente municipal.

C

O desenvolvimento de sistemas de informação para a atenção básica é atribuição exclusiva das secretarias estaduais de saúde, não sendo responsabilidade federal ou municipal.

D

É responsabilidade comum das esferas de governo estimular a participação popular e o controle social, bem como apoiar e estimular a adoção da Estratégia Saúde da Família como modelo prioritário pelos serviços municipais de saúde como estratégia prioritária de expansão, consolidação e qualificação da atenção básica à saúde.

E

Estabelecer mecanismos de avaliação, regulação e monitoramento da atenção básica é responsabilidade exclusiva e privativa do governo federal, sem a necessidade de atuação coordenada com os demais entes federativos.

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3715137 Ano: 2025
Disciplina: Saúde Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AC

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Planejamento e Gestão

Com base na Portaria nº 2.488/2011, assinale a opção correta, acerca das competências dos agentes comunitários de saúde (ACS).

A

Compete ao ACS prescrever medicamentos para todas as doenças de notificação compulsória, cadastrar famílias em áreas rurais e gerenciar estoque de vacinas nas UBS.

B

Compete ao ACS priorizar famílias de alta renda, delegar visitas a terceiros e restringir ações de saúde a zonas urbanas.

C

Compete ao ACS fiscalizar estabelecimentos comerciais, emitir atestados médicos, coordenar equipes multiprofissionais e aplicar vacinas nas UBS.

D

Compete ao ACS desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade.

E

Compete ao ACS substituir enfermeiros em procedimentos clínicos, elaborar protocolos de triagem, atuar como microscopista em áreas endêmicas e emitir laudos de exames.

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3715136 Ano: 2025
Disciplina: Saúde Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AC

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Planejamento e Gestão

À luz da Portaria nº 2.488/2011 e considerando as características do processo de trabalho das equipes de atenção básica, assinale a opção correta.

A

A organização da agenda de atendimentos das equipes deve, necessariamente, estar de acordo com as necessidades dos gestores e deve executar a divisão das agendas a partir de critérios de ciclos de vida, sexo e patologias, a fim de especializar a atuação clínica e facilitar o planejamento.

B

É atribuição das equipes prover a atenção integral, contínua e organizada à população adscrita, com base na definição do território de atuação e nas necessidades identificadas localmente.

C

O acolhimento da demanda espontânea pelas equipes deve limitar-se à escuta inicial e ao encaminhamento imediato, sendo desnecessária a classificação de risco ou a análise de vulnerabilidade.

D

A atuação das equipes deve restringir-se ao espaço físico da unidade básica de saúde (UBS), não sendo atribuição e competência da atenção básica a responsabilidade por ações externas, como as realizadas em escolas ou praças.

E

O processo de trabalho das equipes deve priorizar ações individuais e procedimentos clínicos específicos, devendo as atividades coletivas e educativas serem desencorajadas para não incentivarem a autonomia e o autocuidado pela população.

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3715135 Ano: 2025
Disciplina: Odontologia
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AC

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Legislação Profissional

Um cirurgião-dentista teve aplicada contra si a pena de advertência confidencial, em aviso reservado, com trânsito em julgado em 1º de fevereiro de 2022. No dia 15 de janeiro de 2025, o cirurgião-dentista protocolou seu requerimento de reabilitação junto ao CRO em que foi proferida a decisão condenatória com trânsito em julgado em 1º de fevereiro de 2022. Durante a análise do pedido, o Conselho constatou que o cirurgião-dentista não responde, nem respondeu, a qualquer outro processo ético desde a condenação de 1º de fevereiro de 2022.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Resolução CFO nº 59/2004 e de suas atualizações.

A

A solicitação pode ser apreciada, pois já decorreu o prazo mínimo de um ano para a pena de advertência confidencial, em aviso reservado, e não há processo ético em andamento.

B

A solicitação deve ser indeferida de imediato, pois o Código de Processo Ético Odontológico veda a reabilitação de profissional a quem tenha sido aplicada a pena de advertência confidencial, em aviso reservado.

C

O CRO não tem competência para apreciar o requerimento de reabilitação cirurgião-dentista e deve remeter a solicitação ao CFO, por se tratar de pena aplicada em sigilo.

D

Mesmo que a reabilitação seja concedida ao cirurgião-dentista, a condenação deverá, obrigatoriamente, continuar a ser mencionada em certidões e em outros documentos expedidos pelo CRO, com destaque em negrito.

E

Caso tenha seu pedido indeferido, o cirurgião-dentista não poderá renová-lo senão após o decurso de cinco anos, salvo se o indeferimento tiver resultado de falta ou insuficiência de documento.

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3715134 Ano: 2025
Disciplina: Odontologia
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AC

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Legislação Profissional

O CRO instaurou um processo ético e, durante o trâmite processual, diversas situações ocorreram.

Com base nessa situação hipotética e no Código de Processo Ético Odontológico (Resolução CFO nº 59/2004), assinale a opção correta.

A

O Código de Processo Ético determina que devem ocorrer, ao menos, três audiências distintas para a conciliação e a instrução, com designação de datas e horários específicos para cada um, compreendendo: um dia destinado exclusivamente à oitiva do denunciante; um dia destinado exclusivamente à oitiva do denunciado; e um dia final destinado à tentativa de conciliação entre as partes.

B

Durante a instrução do processo ético odontológico, se o acusado for revel, ser-lhe-á nomeado o defensor dativo, que deve ser ocupante do cargo de conselheiro efetivo do CRO da mesma jurisdição do acusado.

C

Em caso de conciliação na audiência, o processo é diretamente arquivado pela procuradoria jurídica, sem necessidade de ser encaminhada ao presidente do Conselho.

D

Não sendo possível a conciliação, o denunciante oferecerá contestação, devendo expor suas razões e apresentar provas. Ressalta-se que, em todos os casos, a audiência deverá ser suspensa para realização de perícia técnica.

E

Após o encerramento da instrução processual, a comissão de ética ou a câmara de instrução terá o prazo de 30 dias para emitir seu parecer final e encaminhar os autos ao presidente do Conselho.