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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
A Lei de Responsabilidade Fiscal constitui o primeiro marco legal no Brasil para o estabelecimento de normas gerais de elaboração e controle dos orçamentos e balanços das entidades públicas.
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- Escrituração ContábilTransações ContábeisVariações Patrimoniais
- Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Quanto aos diversos componentes do patrimônio e à sua relação com as demonstrações financeiras, julgue o item.
O evento que for considerado como insubsistência passiva será classificado como despesa.
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Com relação aos aspectos teóricos da contabilidade pública, julgue o item.
Se não for possível definir o montante a ser gasto em determinada obra pública, o projeto deve ser consignado no orçamento para efeito de autorização legislativa, sendo o respectivo valor acrescentado em momento posterior, quando definido em regular licitação.
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Se determinado órgão público espera realizar um ativo no curso normal do seu ciclo operacional, tal ativo será classificado como circulante, ainda que não seja mantido no patrimônio da entidade com o propósito de ser negociado.
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- Introdução
- Escrituração ContábilRegimes Contábeis
- Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
A despesa pública e a assunção de compromissos firmados por órgãos públicos devem ser registradas segundo o regime de competência.
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Se não houver dotação orçamentária específica para determinada ação de governo que se torne necessária durante a execução do orçamento, embora não urgente, o Poder Executivo poderá destinar recursos à referida ação, usando um crédito adicional aberto por meio de medida provisória.
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Com relação aos aspectos teóricos da contabilidade pública, julgue o item.
Os planos de contas de todos os entes da Federação devem ter, pelo menos, sete níveis, sendo os níveis não detalhados codificados com o dígito zero.
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- Procedimentos Contábeis PatrimoniaisAvaliação, Reconhecimento e Mensuração dos Elementos Patrimoniais
Com relação aos aspectos teóricos da contabilidade pública, julgue o item.
No curso da realização de um inventário, os bens que não estejam sendo utilizados e que não tenham valor de venda por serem inservíveis deverão ser baixados como perda diretamente em conta de resultado.
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Quanto aos diversos componentes do patrimônio e à sua relação com as demonstrações financeiras, julgue o item.
A receita decorrente da prestação de serviços deve ser contabilizada de forma a discriminar o preço dos serviços prestados e os custos correspondentes.
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Com relação aos aspectos teóricos da contabilidade pública, julgue o item.
No âmbito do Setor Público, as receitas são classificadas, quanto à procedência, em originárias e derivadas.
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