A execução da receita orçamentária em que se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente e a pessoa que lhe é devedora, propondo a aplicação da penalidade cabível quando for o caso, denomina-se:

O tipo de orçamento previsto pela Constituição Federal de 1988, em que a competência da elaboração e da execução é do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo sua votação e controle, denomina-se:

Nas operações de arquivamento, a etapa que corresponde ao arquivamento propriamente dito, em que os documentos são colocados literalmente dentro de suas respectivas pastas, caixas, estantes ou arquivos, é conhecida como:

A espécie de documentos que são considerados atos de comprimentos obrigatórios, sendo de manifestação de autoridades e devendo ser acatados por subordinados, denominam-se:

Na classificação dos documentos segundo o seu gênero, as fotografias, desenhos e gravuras são documentos que contêm imagens estáticas. O tipo de classificação desses documentos denomina-se:

A espécie documental que se caracteriza por um parecer de especialista, em que se expõem estudos e observações a respeito de um assunto sobre o qual foi solicitado uma perícia, denomina-se:

De acordo com a Lei n.º 14.133/21, é considerada uma fase preparatória do processo licitatório o/a:

Segundo a Lei n.º 14.133/21, em se tratando de aquisição de bens, quando adotado o critério de julgamento de menor preço ou maior lance, o prazo mínimo em dias úteis para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital, é de:

O ato administrativo se caracteriza como acontecimento juridicamente relevante. Além disso, o ato administrativo:

Os contratos administrativos são ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela, sob um regime de direito público, visando à preservação dos interesses da coletividade. É uma característica específica dos contratos da administração: