De acordo com oArt. 105 da Constituição Federal/1988, as leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder:

É agente público toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Nesse amplo grupo de pessoas que exercem funções estatais, é correto afirmar que:

Determinado Projeto de Lei Complementar, em trâmite no Congresso Nacional, propõe para alguns tipos de crime, considerados de maior gravidade, a aplicação de pena de trabalhos forçados, independentemente de posterior regulamentação específica.
Nesse caso, à luz da Constituição Federal de 1988, o referido projeto de lei é:

À luz da Constituição Federal de 1988, um dos fundamentos da República Federativa é a:

“Da organização federal – Disposições preliminares Art. 1º - A Nação Brasileira adotou como forma de governo, sob regime representativo, a República Federativa proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas províncias, em Estados Unidos do Brasil.” (CASTRO, Therezinha de. Constituição de 1891. In.: História documental do Brasil. Rio de Janeiro: Record, 1968.)
A partir desse fragmento da primeira Constituição republicana brasileira, pode-se concluir, acerca do contexto histórico em que ela foi elaborada, o fato de o/a:

Nas operações de arquivamento, a etapa que corresponde ao arquivamento propriamente dito, em que os documentos são colocados literalmente dentro de suas respectivas pastas, caixas, estantes ou arquivos, é conhecida como:

A espécie de documentos que são considerados atos de comprimentos obrigatórios, sendo de manifestação de autoridades e devendo ser acatados por subordinados, denominam-se:

Na classificação dos documentos segundo o seu gênero, as fotografias, desenhos e gravuras são documentos que contêm imagens estáticas. O tipo de classificação desses documentos denomina-se:

A espécie documental que se caracteriza por um parecer de especialista, em que se expõem estudos e observações a respeito de um assunto sobre o qual foi solicitado uma perícia, denomina-se:

De acordo com a Lei n.º 14.133/21, é considerada uma fase preparatória do processo licitatório o/a: