Prova Completa: Assessor Jurídico (CRO-PR - QUADRIX

475594 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Considere a proposição I e a razão II a seguir I. Um projeto de lei complementar aprovado por maioria simples na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sancionado, promulgado e publicado, apresenta vício formal objetivo de Inconstitucionalidade. PORQUE II. Nos termos da Constituição Federal, as leis complementares devem ser aprovadas por maioria qualificada de 3/5. Assinale a alternativa correta.

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475593 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-PR

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Considerando o procedimento previsto na Constituição Federal para alteração das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

A

O legislador constituinte de 1988 consignou a possibilidade de alteração das normas constitucionais, estabelecendo um processo legislativo especial e mais dificultoso que o ordinário. Ele o fez com os olhos voltados para a ideia de supremacia da ordem constitucional.

B

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais não pode ser objeto de deliberação. A aludida determinação constitucional, como não se refere apenas ao rol do artigo 5º, resguarda um conjunto mais amplo de direitos constitucionais de caráter individual.

C

Atualmente, para limitar direitos inerentes ao exercício da democracia representativa, necessária seria a edição de emenda constitucional revogando um dos incisos do § 4º, do artigo 60 da Constituição Federal (dispositivo constitucional que estabelece cláusulas pétreas).

D

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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475589 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-PR

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Atos Administrativos

Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. Ao contrário da invalidação, que pode ser efetivada pelo Judiciário ou pela própria Administração no exercício de sua prerrogativa de autotutela, a revogação do ato administrativo só pode ser processada pela Administração. PORQUE II. Nos termos da doutrina, é vedado ao Judiciário apreciar os critérios de conveniência e oportunidade administrativa. Assinale a alternativa correta.

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475587 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-PR

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Sobre as entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

A

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas por lei para exploração de atividade econômica, ou atividades típicas da administração pública.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para exploração de atividade econômica

C

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para exploração de atividade típica da Administração Pública.

D

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para exploração de atividade típica do Estado

E

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, sob a forma de sociedade anônima, para exploração de atividade econômica.

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475586 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-PR

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Licitações

Não obstante a previsão constitucional de processo licitatório para contratação de serviços, há situações em que a licitação é inexigível, a saber:

A

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.

B

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou de entidade

D

na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

E

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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475585 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-PR

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Atos Administrativos

No campo do Direito Administrativo, no capítulo referente à revogação do ato administrativo, assinale a alternativa correta quanto ao que a doutrina e jurisprudência tem entendido.

A

Opera-se a revogação do ato administrativo por ocasião do advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

B

De acordo com a doutrina majoritária, para se processar a revogação do ato é imprescindível a presença do vício da legalidade.

C

Um ato de licença para exercer profissão regulamentada em lei, por exemplo, pode ser retirado do mundo jurídico, por razões de conveniência e oportunidade, notadamente através da revogação.

D

Os denominados meros atos administrativos, como pareceres, certidões e atestados, também são suscetíveis de revogação.

E

Como a revogação produz efeitos ex nunc, os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados.

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475581 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-PR

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

Sobre a responsabilidade civil do poder público, assinale a alternativa incorreta.

A

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada no risco administrativo.

B

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

A responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade criminal dos agentes públicos estão intimamente ligadas. Assim, a absolvição do servidor no juízo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado.

D

A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva, pode ser afastada no caso de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima.

E

Em caso de culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade civil do Estado será excluída. Em caso de culpa concorrente, entretanto, a responsabilidade será mitigada, e os prejuízos serão compartilhados.

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475580 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-PR

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Com relação aos princípios administrativos expressos na Constituição Federal de 1988, bem como os princípios reconhecidos pelos publicistas, assinale a alternativa incorreta.

A

O administrador público, além de averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto.

B

Um dos objetivos do princípio da eficiência é reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

C

De acordo com a doutrina, a ação popular, prevista na Constituição Federal de 1988, apresenta-se como um dos instrumentos de proteção à moralidade administrativa.

D

As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas não estão sujeitas ao princípio da publicidade.

E

Todas as pessoas administrativas devem submeter-se ao princípio da publicidade, quer as que constituem as próprias pessoas estatais, quer aquelas outras que, mesmo sendo privadas, integram o quadro da Administração Pública.