Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

As informações referentes aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deverão ser divulgadas independentemente de requerimento.

Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a proteger a integridade da informação, os quais deverão ser interpretados de modo a proteger os interesses da Administração Pública em detrimento dos interesses do cidadão.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Ainda que não esteja exigido por lei, o reconhecimento de firma será obrigatório a fim de garantir a autenticidade dos documentos.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A autoridade que tenha interesse indireto na matéria é impedida de atuar em processo administrativo.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A legitimidade para figurar como interessado no processo administrativo é privativa das pessoas físicas.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Em caso de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à suspensão dos direitos políticos até doze anos, sem prejuízo de outras penalidades.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Estão sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa apenas os atos de improbidade praticados contra o patrimônio do Poder Executivo Federal, estadual e municipal.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.