Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

O motivo e o objeto são os elementos do ato administrativo vinculado que integram o mérito do ato administrativo, razão pela qual o agente público pode escolher o momento oportuno para praticá-lo.

Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Suponha-se que um prefeito de determinado município tenha editado um decreto municipal que suspende o pagamento de gratificações que já haviam sido incorporadas à remuneração dos servidores públicos, sob o argumento de conter despesas para renovar a frota de veículos da prefeitura. Nesse caso, é possível concluir que, embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, nada impedirá que sejam anulados pelo Poder Judiciário quando constatada ilegalidade, ainda que se tratem de atos gerais e abstratos.

Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Os atos administrativos simples não gozam dos atributos que caracterizam os atos administrativos em geral, pois produzem apenas efeitos meramente declaratórios. Já os atos compostos geram efeitos concretos, criando, extinguindo ou modificando direitos, razão pela qual tais atributos são indispensáveis.

Quanto à Resolução CFO nº 63/2005, que aprova a consolidação das normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia, julgue o item seguinte.

O mandato do delegado regional, cujo cargo será honorífico, estender-se-á até 30 dias após o final da gestão do presidente do Conselho Regional que o tenha outorgado, permitida a recondução, a critério do novo presidente.

Quanto à Resolução CFO nº 63/2005, que aprova a consolidação das normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia, julgue o item seguinte.

O funcionamento de entidade prestadora de assistência obriga ao registro no Conselho Federal e à inscrição no Conselho Regional em cuja jurisdição esteja estabelecida ou exerça a sua atividade.

Quanto à Resolução CFO nº 63/2005, que aprova a consolidação das normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia, julgue o item seguinte.

A implantodontia é a especialidade que tem como objetivo a implantação na mandíbula e na maxila, de materiais aloplásticos destinados a suportar próteses unitárias, parciais ou removíveis e próteses totais.

Quanto à Resolução CFO nº 63/2005, que aprova a consolidação das normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia, julgue o item seguinte.

A estomatologia é a especialidade que tem como objetivo a preservação do dente por meio de prevenção, diagnóstico, prognóstico, tratamento e controle das alterações da polpa e dos tecidos perirradiculares.

Quanto à Resolução CFO nº 63/2005, que aprova a consolidação das normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia, julgue o item seguinte.

A realização do estágio curricular, por parte do estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza.