Questões do Concurso CRP-11 - PROMUN

475413 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: CRP-11

Provas:

Psicólogo
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Um importante capítulo da Constituição é o que se refere aos direitos e garantias fundamentais. Analise as alternativas abaixo e de acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988, marque a considerada correta:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato;

B

Quando alguém é ofendido, a CF assegura a escolha entre o direito de resposta ou indenização por dano material, moral ou à imagem;

C

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo necessária somente uma licença;

D

É reconhecida a instituição do júri assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

475412 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: CRP-11

Provas:

Psicólogo
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da Constituição

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é regida, nas suas relações internacionais, por princípios. A respeito deste tema, marque a opção correta:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

475411 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: CRP-11

Provas:

Psicólogo
Provas ×

Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão descritos de forma correta na opção:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

475410 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: CRP-11

Provas:

Psicólogo
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Quanto à classificação da Constituição, marque a opção correta:

A

A constituição é dita rígida quando possui um procedimento de alteração mais rigoroso, já a flexível possui o mesmo procedimento de alteração das demais leis, ou seja, mais fácil de ser alterada, por fim, a semirrígida ocorre quando parte da constituição é rígida e parte é flexível, pois algumas partes da constituição são fáceis e outras mais difíceis de alterar;

B

Constituição formal é aquela que possui apenas matérias constitucionais, por sua vez a Constituição material, além de possuir matérias constitucionais, também possui outros assuntos;

C

A Constituição Federal de 1988 é classificada como histórica, pois é fruto de um trabalho legislativo específico. Tem esse nome por refletir os dogmas de um momento da história;

D

Por ter somente 250 artigos, a Constituição Federal Brasileira é classificada como sintética, sendo uma constituição reduzida, concisa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

475409 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: CRP-11

Provas:

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A ideia de processo administrativo decorre dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, dentre outros. Em relação aos princípios do processo administrativo marque C para o item certo ou E para o item errado:

I. Um exemplo de princípio da legalidade na administração pública é a de que o agente público pode fazer tudo que não seja proibido por lei;

II. Nos processos administrativos serão observados os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

III. É vedado o início, de ofício, do processo administrativo;

IV. É vedada a cobrança de despesas processuais, exceto as previstas em lei.

Marque a opção que contém somente itens corretos:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

475408 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: CRP-11

Provas:

Lei 8.429/1992: LIA

Quando o agente público comete ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública, ele comete ato de improbidade administrativa. Acerca do tema, marque a opção correta:

A

Constitui ato de improbidade qualquer ato de ação do agente público que enseje perda patrimonial, no caso de omissão não constitui ato de improbidade, pois ato se refere a fazer algo e não a deixar de fazer algo;

B

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições;

C

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego;

D

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

475407 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: CRP-11

Provas:

Psicólogo
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

João foi contratado como comissionado pelo prazo de 3 meses em uma repartição pública, ocorre que João recebeu vantagem econômica para facilitar a locação de um imóvel público. Acerca dos atos de improbidade, marque a opção correta:

A

João cometeu crime, mas não um ato de improbidade, uma vez que não é Servidor Público e exerce somente um cargo comissionado e temporário;

B

No caso em tela não ocorreu improbidade administrativa, pois não houve prejuízo ao erário público, uma vez que é permitida a locação de um imóvel público. Não houve prejuízo, mas ganho para o erário;

C

João cometeu ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, contudo, como não é agente público, João não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, fato que só poderia ocorrer com servidores concursados;

D

Mesmo não sendo Servidor Público concursado, João se enquadra como Agente Público e terá que responder por ato de improbidade, pois todo aquele que exerce, ainda que de forma temporária ou sem remuneração, não importando a forma de investidura é considerado Agente Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

475405 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: CRP-11

Provas:

Técnico - Patrimônio
Provas ×

Licitações

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Assinale a alternativa que contém todos os princípios básicos utilizados pela administração para que o processo aconteça em conformidade com a lei:

A

Legalidade; Imparcialidade; Moralidade; Igualdade; Publicidade; Probidade Administrativa; Julgamento Objetivo;

B

Legalidade; Imparcialidade; Moralidade; Igualdade; Publicidade e Propaganda; Probidade Administrativa; Julgamento da ação;

C

Legalidade; Parcialidade; Publicidade e Propaganda; Improbidade Administrativa;

D

Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Igualdade; Publicidade; Probidade Administrativa; Vinculação ao instrumento convocatório; Julgamento Objetivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

475404 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: CRP-11

Provas:

Técnico - Patrimônio
Provas ×

Licitações

No _______ o administrador deve utilizar critérios objetivos definidos no ato convocatório, com isso afasta a possibilidade da utilização de critérios subjetivos não previstos no edital, mesmo que favoreça a Administração Pública. Assinale a opção que diz respeito ao conceito do princípio anteriormente citado.