Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

O status passivo dos direitos fundamentais coloca o sujeito com margem mínima de proteção posta a salvo da ingerência estatal.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

A reserva legal subordina a matéria sob reserva à lei em sentido material, isto é, à norma dotada de generalidade e abstração.

No que concerne aos princípios fundamentais constitucionais, julgue o item.

O regime político de governo adotado pelo Brasil é a democracia semidireta (ou participativa).

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

O princípio da reserva legal quer dizer que ninguém pode ser constrangido a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei expressa.

Tendo em vista a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

É terminantemente proibida a estipulação de obrigações, em contrato administrativo, em moeda que não seja a nacional corrente.

Tendo em vista a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

Os contratos administrativos obedecem à forma solene, de modo a somente poderem ser assim enquadrados se expressamente fizerem a referência como tal — “contrato administrativo” — a si próprios.

Quanto à Lei n.º 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.

Compete ao pregoeiro receber as propostas, analisar sua aceitabilidade e sua classificação, habilitar os concorrentes e adjudicar o objeto ao vencedor.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração Pública deve observar a segurança jurídica, abstendo-se, em suas atividades, de surpreender os administrados com novas orientações, posturas ou condutas.

Julgue o item.

Na organização funcional, existem estruturas diretas e únicas de autoridade e responsabilidade entre superior e subordinados, ensejando o seu formato piramidal e enfatizando a unidade de comando.

Julgue o item.

Uma das vantagens da departamentalização geográfica é assegurar o reconhecimento e o atendimento contínuo e rápido aos diferentes tipos e às diferentes classes de clientes.