À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.

O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.

Salvo disposição legal específica, será de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.

Salvo dispensa legal, a interposição de recurso administrativo dependerá de caução.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.

Nos processos administrativos, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por ato de improbidade, o valor da indisponibilidade de bens considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, não sendo permitida sua substituição por caução ou por fiança bancária.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

As sanções por ato de improbidade poderão ser executadas imediatamente após a publicação da sentença condenatória.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Como regra, a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.