Acerca da Resolução CFP nº 007/2004, que trata do Regimento Interno do CRP-ES, e da Resolução CFP nº 003/2007, que trata da Consolidação das Resoluções do CFP, julgue o item a seguir.

No Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região, a comissão de ética (COE) e a comissão de orientação e fiscalização (COF) são comissões permanentes. Desse modo, caso surja a necessidade de estudar um tema específico de grande relevância para a psicologia, como a atuação em emergências e desastres, o plenário poderá criar uma comissão temporária ou um grupo de trabalho para essa finalidade.

Acerca da Resolução CFP nº 007/2004, que trata do Regimento Interno do CRP-ES, e da Resolução CFP nº 003/2007, que trata da Consolidação das Resoluções do CFP, julgue o item a seguir.

Um conselheiro do Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região, em caso de inequívoca urgência, tem competência para atuar e tomar decisões, além do âmbito das suas atribuições específicas, ad referendum do plenário. Essa prerrogativa se estende, também, a um psicólogo convidado para participar de uma comissão de trabalho, desde que a urgência seja justificada.

Acerca da Resolução CFP nº 007/2004, que trata do Regimento Interno do CRP-ES, e da Resolução CFP nº 003/2007, que trata da Consolidação das Resoluções do CFP, julgue o item a seguir.

Conforme o Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região, a fiscalização do exercício profissional do psicólogo, incluindo a realização de visitas de rotina e a apuração de denúncias, é uma atividade coordenada pela comissão de orientação e fiscalização (COF).

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De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região, a diretoria do conselho é o órgão responsável pela operacionalização das diretrizes e decisões do plenário. Ela é composta de presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro, eleitos diretamente pelos psicólogos inscritos na região em eleição específica para esses cargos.

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Em relação ao processo de transferência de inscrição, a Resolução CFP nº 003/2007 estabelece que, se o pedido de transferência for apresentado ao Conselho Regional de origem, este examinará a situação do requerente, sendo dispensado o envio do processo ao Conselho de destino.

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A interrupção temporária do pagamento de anuidades pode ser concedida ao psicólogo em caso de viagem ao exterior com permanência superior a seis meses.

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De acordo com a Resolução CFP nº 003/2007, a inscrição profissional realizada com base na certidão de colação de grau terá caráter provisório, devendo ser apresentado o diploma de formação no prazo de dois anos, podendo ser prorrogado por mais seis meses em casos específicos.

No que se refere à transparência e ao controle no setor público, julgue o item seguinte.

A prestação de contas é um mecanismo de controle que se materializa por meio de relatórios de gestão, demonstrações contábeis e outros documentos que evidenciam a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Os relatórios de auditoria, emitidos pelos órgãos de controle interno e externo, são peças fundamentais nesse processo, mas o seu conteúdo é, por natureza, sigiloso, não sendo passível de divulgação ao público geral para que não se expor as vulnerabilidades da gestão.

No que se refere à transparência e ao controle no setor público, julgue o item seguinte.

O Portal da Transparência é o principal instrumento para o cumprimento das exigências de transparência ativa, devendo conter dados como informações sobre a remuneração individualizada por nome de servidor ou empregado público. A responsabilidade pela alimentação e a atualização dessas informações é exclusiva do Poder Executivo, que centraliza e publica os dados de todos os demais Poderes e órgãos autônomos.

No que se refere à transparência e ao controle no setor público, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é dever dos órgãos públicos divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, executando-se as informações relativas a repasses ou transferências de recursos financeiros que apenas serão disponibilizadas mediante requerimento específico do interessado.