Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando os interessados possuírem domicílio incerto e não sabido, a intimação dos atos do processo administrativo será realizada mediante publicação oficial.

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As associações legalmente constituídas quanto a interesses difusos são legitimadas para figurarem como interessadas nos processos administrativos.

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Para atuarem como parte nos processos administrativos, os administrados deverão fazer-se representar, obrigatoriamente, por advogado.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Para caracterização do ato de improbidade administrativa, o agente público deverá, necessariamente, ser detentor de mandato eletivo.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Considere-se que um servidor público, integrante dos quadros do Poder Executivo Federal, tenha-se negado a apresentar sua declaração de imposto de renda no prazo fixado pela Administração, sob o argumento de que não teria tal obrigação. Nessa situação, o servidor poderá ser punido com a pena de demissão.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória será computado.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Não configurará ato de improbidade administrativa a mera indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus deverá ser realizado exclusivamente em caráter antecedente.

Relativamente à ética e à função pública, julgue o item.

A comissão de ética possui uma natureza meramente punitiva, competindo-lhe a apuração das faltas disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades.

Relativamente à ética e à função pública, julgue o item.

Os princípios éticos e os valores de probidade que norteiam a conduta dos servidores públicos incidem somente em sua vida profissional.