À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item

A constituição de consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde não poderá ser realizada pelos municípios no que diz respeito aos serviços que lhes correspondam.

À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter complementar.

À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item

O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item

O atendimento e a internação domiciliares poderão ser realizados sem indicação médica, desde que exista expressa concordância do paciente e de sua família.

À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, observando-se os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde quanto às condições para seu funcionamento.

À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item

É permitido, em todas as esferas de gestão do Sistema Único de Saúde, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Com relação ao texto e a seus aspectos linguísticos, julgue o item.

Supondo-se que o texto acima fosse utilizado como citação em um relatório técnico, que deve seguir as normas de redação oficial contidas no Manual da Presidência da República, deveria ser registrado com fonte diferenciada, destacado, em negrito, dispensando-se o uso das aspas para iniciar e terminar sua apresentação.

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

Os trabalhadores, urbanos e rurais, têm o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo que esse período, antecedente à rescisão do contrato de trabalho, será de, no mínimo, trinta dias.

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

Suponha-se que Maria tenha nascido em Israel, mas João, seu pai, tenha nacionalidade brasileira. Nessa situação, independentemente de qualquer outra circunstância, Maria será considerada como brasileira.

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

Excepcionalmente, admite-se a prisão civil por dívida do devedor voluntário e inescusável de alimentos e do depositário infiel.