No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto ao Sistema de Registro de Preços.

A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo Sistema de Registro de Preços, independentemente da existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional.

No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto ao Sistema de Registro de Preços.

O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto ao Sistema de Registro de Preços.

É vedado o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, ainda que seja caso de alimento perecível.

No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto ao Sistema de Registro de Preços.

O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da Lei de Licitação e Contratos Administrativos e, também, deverá dispor a respeito das especificidades da licitação e do seu objeto, inclusive da quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida.

No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto ao Sistema de Registro de Preços.

Considera-se sistema de registro de preços, para fins da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.

A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, salvo as de operações de crédito autorizadas em Lei.

No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.

A lei de orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.

No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a Lei o estabeleça, assim como nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, estando incluídas, nessa regra, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.