De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

No exercício de mandato, a aquisição por agente político de bem de valor desproporcional à sua renda possui aptidão para tipificação como ato de improbidade.

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .

De acordo com o princípio da legalidade, a ação do governo depende da existência de lei anterior que trate do assunto.

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .


A delegação de competência deve ocorrer obrigatoriamente entre um órgão ou autoridade detentor(a) de determinado poder e seus órgãos ou autoridades subordinados.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

A cláusula exorbitante que autoriza a Administração a alterar unilateralmente os contratos administrativos é relativizada pela desobrigação do contratado de aceitar acréscimos ou supressões que ultrapassem determinados limites.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

A nulidade do contrato administrativo retroage à sua formalização, desonerando a Administração de indenizar o contratado pelos serviços já executados.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A proteção constitucional contra a autoincriminação afasta do administrado, em sede de processo administrativo, o compromisso com a verdade ou com o esclarecimento dos fatos.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Somente é alcançado pela lei de improbidade administrativa o agente público que possua vínculo permanente e não transitório com a Administração.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Por força do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia mediante provocação do interessado.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A renúncia por agente público à competência de seu cargo é, em geral, proibida, mas admite autorização por lei.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O administrado somente tem direito de ter ciência da tramitação de processos administrativos em que figurar como parte.