Considerando a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é necessário que o solicitante justifique o motivo pelo qual está requerendo determinada informação pública, sob pena de indeferimento.

Quanto à Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até 30 dias para decidir.

Quanto à Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.

Na instrução do processo administrativo, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Quanto à Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.

O servidor que incorrer em impedimento somente poderá atuar no processo administrativo, com autorização de sua chefia imediata.

À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

A indisponibilidade do interesse público veda, em quaisquer hipóteses, a realização de acordo de não persecução civil nas ações que envolvem ato de improbidade administrativa.

À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

A conduta negligente do agente público que atente contra os princípios da Administração Pública só será caracterizada como ato de improbidade administrativa, se causar prejuízo ao Poder Público.

À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Em caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o agente estará sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos e sem prejuízo de outras penalidades.

À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

No caso de ato de improbidade administrativa que implique enriquecimento ilícito, o improbo perderá a integralidade de seus bens, independentemente da origem, a título de compensação pelos prejuízos causados.

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir.

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, cabendo-lhe, quando for o caso, representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir.

A ética no setor público fundamenta-se em um conjunto de normas positivadas que disciplinam a conduta do servidor público tão somente no âmbito de sua vida funcional.