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- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Acerca da delegação de competência no âmbito da Administração Pública Federal brasileira, assinale a alternativa correta.
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Considerando a Resolução Normativa nº 12/1959, do Conselho Federal de Química, quanto à responsabilidade técnica dos químicos, assinale a alternativa correta.
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Em face de suas características especiais, as agências reguladoras podem editar normas gerais de caráter técnico, por meio de atos administrativos.
Essa informação se refere ao fenômeno da
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Considere hipoteticamente que a União tem de indenizar determinado ramo empresarial que teve prejuízos em face da fixação de preços inferiores aos propostos por órgão ou entidade governamental federal. Nessa situação, ainda que lícita essa intervenção no domínio econômico, o princípio do direito administrativo que fundamenta essa indenização é o da(o)
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