No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos – julgue o item.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos abrange s órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa, abrange, ainda, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

No que diz respeito à Lei n.º14.133/2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos – julgue o item.

Os contratos administrativos são regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se aplicando a eles, nem mesmo supletivamente, as disposições de direito privado.

No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos – julgue o item.

O processo licitatório também tem como objetivo evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, além de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos – julgue o item.

Para a aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei e, em decorrência desse atributo, presumem-se, independentemente de prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Pelo critério subjetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Pelo critério funcional, ato administrativo é o que dita os órgãos administrativos, ficando excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração.

Acerca da Lei nº. 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.