Questões do Concurso CRT-2 - Funatec

3285819 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: CRT-2

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Auxiliar Administrativo
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Princípios Fundamentais da Constituição

Observe as seguintes afirmações e assinale a que está correta em relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.

A

A Constituição Federal de 1988 estabelece como um de seus princípios fundamentais a soberania, que se manifesta na capacidade do Estado de exercer seu poder de forma absoluta e sem interferências externas.

B

A Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da solidariedade como um dos seus fundamentos, promovendo a cooperação entre os entes federativos para a promoção do bem comum e o desenvolvimento nacional.

C

A Constituição Federal de 1988 não prevê o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos seus fundamentos, uma vez que este conceito não era considerado relevante na época de sua promulgação.

D

A Constituição Federal de 1988 estabelece a prevalência dos interesses individuais sobre os interesses coletivos como um dos seus princípios fundamentais, garantindo a proteção dos direitos individuais em detrimento do bem-estar da sociedade como um todo.

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3285818 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: CRT-2

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Auxiliar Administrativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional Brasileira

Assinale a seguinte afirmação que está correta em relação à Constituição de 1988.

A

A Constituição de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", foi promulgada durante o regime militar no Brasil, estabelecendo um conjunto de direitos e garantias individuais, além de prever mecanismos de participação popular e democracia direta.

B

A Constituição de 1988 introduziu mudanças significativas na estrutura do poder executivo, abolindo a figura do presidente da república e estabelecendo um sistema parlamentarista de governo.

C

A Constituição de 1988 representou um marco histórico na transição do Brasil para a democracia, consolidando princípios como a igualdade, a liberdade de expressão e a separação dos poderes, além de introduzir políticas públicas voltadas para áreas como saúde, educação e assistência social.

D

A Constituição de 1988 foi elaborada exclusivamente por representantes do governo federal, sem a participação de representantes da sociedade civil, o que gerou críticas sobre sua legitimidade e representatividade.

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3285813 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Funatec
Orgão: CRT-2

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Agente de Fiscalização
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Licitações

Qual é a modalidade de licitação obrigatória para a contratação de bens ou serviços comuns (exceto os de engenharia):

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3285812 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Funatec
Orgão: CRT-2

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Agente de Fiscalização
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O que o princípio da Legalidade estabelece sobre a atuação da Administração Pública:

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3285811 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Funatec
Orgão: CRT-2

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Agente de Fiscalização
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Em qual princípio se baseia a obrigatoriedade de a Administração dar transparência aos seus atos para permitir o controle da legalidade e da moralidade:

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3285810 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Funatec
Orgão: CRT-2

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Agente de Fiscalização
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Qual princípio da Administração Pública exige que os atos sejam praticados considerando o interesse público, e não os interesses pessoais do agente ou de terceiros: