Julgue o item a seguir, referentes aos direitos dos servidores públicos e a seu regime de previdência.

Os servidores públicos fazem jus ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Julgue o item a seguir, referentes aos direitos dos servidores públicos e a seu regime de previdência.

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

Julgue o item a seguir, referentes aos direitos dos servidores públicos e a seu regime de previdência.

O Regime Geral de Previdência Social aplica-se a agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário (inclusive mandato eletivo) ou de emprego público.

Acerca das regras de acumulação de cargos públicos, julgue o item a seguir.

É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de regulamentação da profissão.

Acerca das regras de acumulação de cargos públicos, julgue o item a seguir.

A proibição de acumular restringe-se aos cargos públicos, não abrangendo as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

Relativamente aos princípios da Administração Pública e às regras dos concursos públicos, estabelecidos na Carta Magna de 1988, julgue o item a seguir.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Relativamente aos princípios da Administração Pública e às regras dos concursos públicos, estabelecidos na Carta Magna de 1988, julgue o item a seguir.

Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência impõem-se apenas à administração pública direta dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

No que se refere a agentes públicos, cargo, emprego e função, julgue o item a seguir.

A função de confiança é conferida exclusivamente a servidores efetivos.

No que se refere a agentes públicos, cargo, emprego e função, julgue o item a seguir.

Aqueles que exercem atividade sem remuneração não são considerados agentes públicos.

No que se refere a agentes públicos, cargo, emprego e função, julgue o item a seguir.

Os servidores públicos em sentido estrito são considerados estatutários.