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A respeito das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
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A respeito das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
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A respeito das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em quaisquer dos idiomas oficiais do Mercado Comum do Sul (Mercosul), com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
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A respeito das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
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A respeito das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
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A respeito das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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A respeito das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício.
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A respeito das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, é vedado ao administrado ser assistido por advogado.
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A boca humana é a cavidade onde o processo de digestão se inicia. Quando a mandíbula está fechada, a cavidade bucal pode ser comparada a uma esfera de 60 mm de diâmetro.
Considerando essa informação e assumindo que !$ \pi !$ seja igual a 3, julgue o item.
Se o diâmetro da cavidade bucal de um animal for duas vezes menor que o da do ser humano, seu volume será 8 vezes menor.
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A boca humana é a cavidade onde o processo de digestão se inicia. Quando a mandíbula está fechada, a cavidade bucal pode ser comparada a uma esfera de 60 mm de diâmetro.
Considerando essa informação e assumindo que !$ \pi !$ seja igual a 3, julgue o item.
A capacidade da cavidade bucal é de 108 mL.
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