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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado.
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos, expressa ou implicitamente, traçados na lei.
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O poder regulamentar é subjacente à lei, mas pode ser exercido independentemente da existência desta.
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Apenas as corporações policiais são competentes para exercer o poder de polícia.
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
No que concerne ao benefício resultante do poder de polícia, constitui fundamento dessa prerrogativa do Poder Público o interesse público.
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Os denominados atos de polícia possuem, quanto ao objeto que colimam, dupla qualificação: ou constituem determinações de ordem pública ou consubstanciam consentimentos dispensados aos indivíduos.
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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos
A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
O serviço público pode ser conceituado como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade.
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