Acerca do acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir.

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos, expressa ou implicitamente, traçados na lei.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O poder regulamentar é subjacente à lei, mas pode ser exercido independentemente da existência desta.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

Em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

Apenas as corporações policiais são competentes para exercer o poder de polícia.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

No que concerne ao benefício resultante do poder de polícia, constitui fundamento dessa prerrogativa do Poder Público o interesse público.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

Os denominados atos de polícia possuem, quanto ao objeto que colimam, dupla qualificação: ou constituem determinações de ordem pública ou consubstanciam consentimentos dispensados aos indivíduos.