A qualificação jurídica dada pelo autor ao fato em que apóia sua pretensão integra a causa petendi.

Na cumulação sucessiva eventual de pedidos, é irrelevante a vontade da parte na definição do resultado prático que se atingirá, porque na hipótese a determinação do resultado cabe exclusivamente ao órgão judicial.

Na cumulação de pedidos, tanto na simples quanto na sucessiva, o valor da causa deve corresponder ao valor do maior pedido.

O ato que indefere liminarmente a petição inicial tem a natureza jurídica de decisão interlocutória.

Os incapazes podem ser partes e têm legitimatio ad processum.