Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

O decreto-lei nº. 200 diz que na esfera federal esse controle é denominado de:

Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Eles podem ter efeito suspensivo ou devolutivo. O efeito suspensivo suspende os efeitos de um ato até a decisão do recurso. O recurso administrativo com efeito suspensivo traz de imediato duas conseqüências fundamentais, dentre elas o impedimento da fluência do prazo prescricional.

A outra conseqüência do recurso acima mencionado é:

TERRA A CAMINHO DO PIOR CENÁRIO CLIMÁTICO

O Globo, 7-11-2008

O consumo cada vez maior de energia está levando a Terra para o pior cenário de mudanças climáticas. O alerta é da Agência Internacional de Energia. No relatório "Panorama Global da Energia 2008", a agência diz que a temperatura média do planeta poderá subir 6 graus Celsius até o fim do século. Uma elevação dessa magnitude poderá transformar o clima da Terra e é maior do que a prevista no mais grave cenário traçado pelo Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas da ONU (IPCC na sigla em inglês). O IPCC tinha previsto uma elevação de até 5 graus.

Se a temperatura subir 6 graus, o equilíbrio climático pode se romper. Em conseqüência, regiões temperadas poderiam se tornar quentes, o degelo dos pólos seria dramático e eventos extremos, como furacões e secas, se tornariam mais freqüentes e intensos.

Hoje, a temperatura média do planeta é de cerca de 14 graus Celsius. Na última Idade do Gelo, terminada há aproximadamente 11 mil anos, ela era 5 graus mais baixa e as geleiras avançavam até o meio dos Estados Unidos e da Europa, por exemplo.

O motivo da previsão pessimista, segundo a agência, é que o mundo não dá sinais de que vá consumir menos energia. E o petróleo também não deverá se esgotar nas próximas décadas. Mesmo se o consumo continuar a crescer no ritmo atual, haverá reservas de petróleo pelo menos até 2030.

A Agência Internacional de Energia diz que a única chance real de reverter esse cenário será estipular metas mais rigorosas de cortes de emissões na próxima grande cúpula climática, marcada para dezembro de 2009, em Copenhague. O relatório destaca que o aumento do consumo não tem trazido benefícios para a população pobre de países ricos em petróleo. Exemplos são Nigéria e Angola.

O autor do artigo emprega, fundamentalmente, a seguinte estratégia:

Regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica. Os regimes jurídicos disciplinam as diversas relações de natureza funcional e, por conseguinte, as categorias específicas dos servidores.

O regime que visa disciplinar a categoria de servidores temporários é chamado de: