Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Para fins de habilitação econômico-financeira, a Administração Pública poderá exigir dos licitantes a apresentação de quaisquer índices de avaliação citados na doutrina especializada, mesmo que não usuais.

( ) Para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com profissionais de notória especialização, deverá ser conduzida licitação na modalidade Concurso.

( ) A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é uma hipótese em que a Lei permite a contratação direta.

Assinale a alternativa que indique um órgão/entidade pertencente à administração indireta.

O servidor público que age em estrita observância ao atendimento do interesse público, sem que, no exercício do cargo, procure favorecer a si próprio ou a aliados, ou ainda prejudicar inimigos, está a observar diretamente o princípio administrativo:

Suponha que João da Silva, servidor público do Poder Executivo de Santa Bárbara d'Oeste, venha a cometer infração funcional pela qual é punido com advertência por escrito. A aplicação desta penalidade pela autoridade competente decorre do:

O ato nascido com vício insanável, normalmente resultante da ausência ou de defeito substancial em seus elementos constitutivos, e que não produz efeito válido, não podendo, por consequência, ser convalidado, é denominado.

Existe um tipo de ato administrativo em que o conteúdo principal é estabelecido por um único órgão, mas a sua produção de efeitos depende de outro ato que o valida. O papel desse segundo ato é puramente instrumental e acessório, e sua função é tornar eficaz o ato principal. O enunciado está a se referir aos atos:

Há uma categoria de atos administrativos em que a lei estabelece todos os requisitos e condições de sua realização, não deixando qualquer margem de escolha ao administrador. No entanto, há uma outra categoria que confere, dentro dos limites da lei, certa liberdade de escolha quanto a seu conteúdo, seu modo de realização e sua conveniência. Trata-se, respectivamente, dos atos:

Os atos administrativos são aqueles caracterizados por conter comandos abstratos, dirigidos a todos os administrados que se encontrem na situação por ele descrita, não possuindo um destinatário específico. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna:

De acordo com a doutrina administrativista, pode-se dizer que ato administrativo é: