A licitação é dispensável:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação conhecida por Tomada de Preço é aquela entre:

A Lei de Responsabilidade Fiscal define a dívida pública fundada como:

Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é considerada:

Com relação à previsão e a arrecadação da receita, é correto afirmar que:

À diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, dá-se o nome de:

As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento e destinados a reforço de dotação orçamentária recebem a denominação de créditos:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, são consideradas:

Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo pelo desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins. A esse desdobramento, dá-se o nome de:

Subvenções são as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas. Aquelas que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, são denominadas subvenções: