Foram encontradas 60 questões.
As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja
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A diferença entre anulabilidade e nulidade nos atos administrativos baseia-se, quase que exclusivamente, na possibilidade de
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O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da legislação pertinente que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, até
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O princípio que deve nortear a atuação da Administração Pública no sentido de produzir resultado de modo rápido e preciso de maneira que os resultados de suas ações satisfaçam, plenamente, as necessidades da população e que foi incluído ao texto constitucional após a sua promulgação é o da
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As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.
O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante
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As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tem o prazo para decidir de
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As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
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As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.
Embora os atos do processo devam realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, há possibilidade de que sejam concluídos depois do horário normal os atos
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As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
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Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, segundo a Lei n.º 8.112/90, é a definição de
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