Em “Por uma Política Nacional de Execução das Medidas Socioeducativas – Conceitos e Principais Norteadores” (SEEDH/2006), o autor aborda a seguinte questão: os adolescentes entre 12 e 18 anos, embora inimputáveis frente às sanções do Direito Penal Comum, são estatutariamente responsáveis, ficando “sujeitos às normas da legislação especial”

(Constituição Federal, art. 228).

O texto esclarece que o conceito de responsabilidade penal do adolescente difere do conceito de imputabilidade penal e relaciona os aspectos que determinam a diferença entre os dois conceitos. Na relação a seguir, identifique as alternativas que indicam esses aspectos diferenciais:

I- A imputabilidade é a capacidade de responder frente às leis penais.

II- A responsabilidade é o resultado da infração à lei, no caso o Estatuto, tendo como consequência a medida socioeducativa.

III- A possibilidade da mudança da medida socioeducativa, no menor espaço de tempo, para outra menos agravosa.

IV- O caráter predominantemente educativo da medida, com condições para que o adolescente se sinta responsável, não só pelo seu passado, mas pelo seu presente e pelo seu futuro.

V- A privação de liberdade de execução indelegável atribuída ao poder público municipal e estadual.

Os aspectos que diferenciam os dois conceitos são:

A luta contra a miséria é também, e essencialmente, uma questão ética e política, pois a miséria não cai do céu como um fenômeno natural. No Brasil, muitas ações e estratégias públicas e privadas estão sendo implementadas, com indicadores de bons resultados, para melhorar a situação social de parte da população que ainda vive em situação de miséria. Na área da Educação, resultados expressivos já foram registrados no que tange aos índices de crianças matriculadas no ensino fundamental. O acesso e a permanência da criança e do adolescente na escola têm sua garantia estabelecida por:

Leia o texto abaixo.

“O último grito de socorro é dado. O grito mais desesperado de pedido de ajuda, desenhado com cores de dor, solidão e violência. Perder a liberdade é perder um direito que está escrito nos papéis da lei e nos céus da divindade e ocorre quando o adolescente clama por contenção, por não saber quem é e do que é capaz de fazer, ou por saber quem é e do que é capaz de fazer, numa luta por sua própria identidade. A unidade de internação é local de exercício diário, de vivência de valores morais, como respeito e tolerância, por todos que fazem parte desse processo: educadores e educandos, educando-se. A função da unidade de internação é proporcionar ao adolescente recomeçar e refazer caminhos: o caminho pra dentro de si mesmo e o que conduz para fora, o caminho da convivência social.”

Texto adaptado de: Equipe do CAO-INF disponível em: http://www.mp.go.gov.br/ portalweb/hp/8/docs/manual_socio-educar.pdf

O texto lido é uma reflexão sobre a privação da liberdade de um adolescente que cometeu ato infracional. Ele aponta, de forma estimuladora, o processo de transformação que o jovem pode viver durante sua permanência na unidade, procurando refazer seus caminhos. Nesse sentido, o Pedagogo da unidade sócio-educativa deve ser o articulador, junto aos educadores sociais, de estratégias e de atividades pedagógicas pautadas nos princípios norteadores e nas finalidades da internação, a saber:

I- respeito – considerar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento

II- incomunicabilidade – ficar incomunicável durante a privação da liberdade

III- educativa – dotar o adolescente em conflito com a lei de instrumentos adequados para enfrentar os desafios do convívio social

IV- brevidade – ter um tempo determinado para sua duração

V- excepcionalidade – aplicar somente se for inviável ou malograr a aplicação das demais medidas

São princípios e fins da internação do adolescente em unidade de atendimento:

A LDB 9394/96 aborda e define aspectos importantes relacionados ao currículo escolar, nos artigos 26 a 28. A Lei determina que os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, de acordo com as exigências regionais e locais da sociedade. A Educação Física, por exemplo, está integrada à proposta pedagógica da escola, sendo um dos seus componentes obrigatórios. A Lei ainda estabelece a promoção do desporto educacional e o apoio a práticas desportivas, não formais, uma iniciativa legal de grande valor formativo. Em 2003, a Lei Nº 10.793 alterou a redação do artigo 26 da lei anterior, determinando o seguinte: “A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, sendo sua prática facultativa ao aluno que:

O art. 2° da LDB Nº 9394/96 reconhece a educação como dever da família e do Estado e cuja finalidade é o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. É a escola que faz a ponte ligando a criança e o adolescente à família e à comunidade, e que deve garantir o processo ensino-aprendizagem de qualidade e com bons resultados. A equipe técnica da escola e os professores devem estar atentos aos sinais de que algo pode estar errado com os alunos ou com suas famílias. Nesse sentido, o Pedagogo deve conhecer as medidas de proteção e atendimento estabelecidas nos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre as quais estão a/o:

I- prevalência de medidas que mantenham ou reintegrem a criança ou o adolescente na família natural ou extensa, ou o integrem a uma família substituta

II- intervenção adequada à situação de perigo em que a criança ou adolescente se encontra

III- proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares

IV- acolhimento institucional e acolhimento familiar como medidas provisórias e excepcionais, não implicando privação de liberdade

V- medidas socioeducativas que comportam, apenas, aspectos de natureza coercitiva, considerando o seu caráter punitivo

São medidas de proteção e atendimento estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

Em sua concepção de educação, Paulo Freire percebe o homem como um ser autônomo. Esta autonomia está presente em sua capacidade de ‘ser mais’, de transformar o mundo. É por sua capacidade de admirar, problematizar e criticar a realidade em que vive, que o homem se diferencia do animal. Por essa razão, Freire afirma que o educando, antes de tudo, deve descobrir-se como um construtor desse mundo e da cultura que o cerca. Ele entende a cultura como o acrescentamento que o homem faz ao mundo, o resultado do seu esforço criador. Com base nessas afirmações, pode-se concluir que, para Paulo Freire:

Segundo Mario Volpi (2011), atualmente, no Brasil, tem-se procurado construir uma abordagem socioeducativa que permita, ao jovem, a mudança de atitude e a construção de um projeto de vida com dignidade e respeito aos direitos de todos. Esse tipo de abordagem implica rigoroso acatamento aos princípios pedagógicos norteadores da vida cotidiana nas unidades de internação. Dentre esses importantes princípios pedagógicos não se inclui o da seguinte alternativa:

“O exemplo não é a melhor maneira de um ser humano exercer uma influência construtiva e duradoura sobre outros seres humanos. É a única.”

Anton Makarenko

Antônio C. G. da Costa, em Fundamentos Éticos da Ação Socioeducativa, enfatiza que o socioeducador deve ser capaz de “reconhecer a violência simbólica (tratamento humilhante e degradante) como uma das principais causas de violência por parte dos educandos, principalmente dos que estão cumprindo medidas privativas e restritivas de liberdade”. O socioeducador deve ser uma presença educativa e, através do próprio exemplo, deve ter atitudes que demonstrem, essencialmente:

A educação contemporânea tem um forte compromisso com a construção da cidadania. Para que isso seja possível, há necessidade de uma prática educacional voltada para a compreensão da realidade social, para a garantia dos direitos do cidadão e para as responsabilidades em relação à vida pessoal, coletiva e ambiental. Atendendo a essa perspectiva, foram incorporados os chamados Temas Transversais, ao currículo escolar, trazendo, para debate, questões importantes que estão presentes no cotidiano da vida do adolescente brasileiro. Deve-se entender Transversalidade como:

O guia da SPDCA – Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente: “Parâmetros para a formação do socioeducador” traz a reflexão sobre as competências técnicas e relacionais dos operadores do sistema de administração da justiça juvenil, englobando todas as dimensões desse atendimento: a área jurídica, a de execução das medidas socioeducativas e a da segurança pública. O autor, não só enfatiza a conexão de saberes na socioeducação, como apresenta os seus fundamentos pedagógicos. As alternativas que explicitam os fundamentos pedagógicos da socioeducação, são:

I- entende a socioeducação como parte constitutiva da Educação Nacional, ao lado da Educação Básica e da Educação Profissional

II- tem como fim a formação plena do educando e sua preparação para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho

III- tem como fundamentos básicos os princípios de liberdade e os ideais de solidariedade

IV- reconhece a modalidade de educação como um direito do jovem em conflito com a lei

V- substitui o saber técnico e específico de cada profissional envolvido no atendimento socioeducativo à criança e ao adolescente

A socioeducação pauta-se nos seguintes fundamentos pedagógicos: