Questões do Concurso DETRAN-PE - FUNCAB

1271414 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Analista de Trânsito
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Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
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Engenheiro
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Jornalista
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Psicólogo
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Pernambuco - PE

Sobre vencimentos, é correto afirmar que:

A

é possível ao servidor público, por imperiosa necessidade, perceber vencimento inferior ao maior salário mínimo vigente em Pernambuco.

B

poderão ser abonadas até dez faltas durante o mês por motivo de doença comprovada, mediante atestado de médico ou dentista do serviço público estadual ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do chefe da repartição.

C

o servidor público perderá todo o vencimento, durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo.

D

vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, correspondente a valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo.

E

as reposições à fazenda estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da metade do vencimento.

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1271413 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito
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Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
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Engenheiro
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
Provas ×
Jornalista
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Psicólogo
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Pernambuco - PE

Sobre a disciplina normativa da posse, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, é correto afirmar que:

A

a diplomação é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.

B

não se admite a posse por procuração, ainda que o nomeado esteja ausente do Estado.

C

não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.

D

é facultado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e de que não exerce função pública de acumulação proibida.

E

cabe ao Presidente da República dar posse aos membros dos órgãos colegiados.

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1271412 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito
Provas ×
Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
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Engenheiro
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Jornalista
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Psicólogo
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Pernambuco - PE

Acerca das regras que tratam da nomeação, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação será feita em caráter efetivo, para o cargo de Conselheiro doTribunal de Contas.

B

É permitida a nomeaçãoemcaráter interino.

C

Os cargos de provimento efetivo serão providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por leiemcada caso.

D

Mediante seleção e concurso adequados poderão ser admitidos servidores públicos de capacidade física reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento.

E

Em igualdade de classificação em concurso dar-se-á preferência para nomeação, sucessivamente, ao deficiente físico e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.

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1271411 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Analista de Trânsito
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Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
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Engenheiro
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Jornalista
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Psicólogo
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Pernambuco - PE

Dentre os requisitos apurados no estágio probatório NÃO se inclui:

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1271410 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Analista de Trânsito
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Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
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Engenheiro
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Jornalista
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Psicólogo
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Pernambuco - PE

Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar

A

a duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo , extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.

B

considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas deumdia e às dez horas do dia seguinte.

C

é expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.

D

a duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.

E

é vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.

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1271409 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Analista de Trânsito
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Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
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Engenheiro
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Jornalista
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Psicólogo
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Pernambuco - PE

No que tange às regras que dispõem sobre as férias, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Somente e depois do primeiro ano de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

B

É vedado o fracionamento do período de férias, salvo por necessidade do serviço.

C

Durante as férias, o servidor perderá o direito às vantagens do seu cargo e função.

D

As férias dos membros do magistério corresponderão às férias escolares, obedecidas as restrições legais e regulamentares.

E

É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço de até o máximo de dois períodos, justificadaemcada caso.

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1271408 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
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Pernambuco - PE

Dentre as penalidades disciplinares,NÃO se inclui a:

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1271407 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Analista de Trânsito
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Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
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Engenheiro
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Jornalista
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Psicólogo
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Pernambuco - PE

No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é correto afirmar:

A

não se aplica penalidade disciplinar à falta grave.

B

o ato da demissão não mencionará a causa da penalidade.

C

na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do servidor.

D

considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.

E

somente o Governador é competente para a aplicação das penalidades disciplinares.

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1271406 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Analista de Trânsito
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Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
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Engenheiro
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Jornalista
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Psicólogo
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Pernambuco - PE

No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.

B

A responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.

C

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.

D

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.

E

É vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.

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1271405 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Analista de Trânsito
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Acerca das regras sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual.

B

a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.

C

são vedadas emendas a projetos de lei relativos ao orçamento anual.

D

os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados unicamente pelo Senado Federal.

E

é sempre inadmissível a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.