Conforme previsto pela Resolução nº 299/2008, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito, a defesa ou recurso deve ser apresentado com alguns documentos, dentre os quais:

I requerimento de defesa ou recurso;

II original da notificação de autuação, notificação da penalidade e auto de infração;

III cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);

IV procuração, quando for o caso.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Tendo em vista a Resolução nº 299/2008, a defesa ou recurso não será conhecido quando:

I for apresentado fora do prazo legal;

II não for comprovada a legitimidade;

III não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal; IV não houver o pedido, ou este for compatível com a situação fática.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A quem compete o julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários?

A Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, define que o Programa de Avaliação de Desempenho dos servidores do DETRAN-RJ é uma atividade permanente, e que apresenta dentre os seus objetivos:

I Aferir o desempenho do servidor com vista a sua aprovação no estágio probatório.

II Opinar sobre a pertinência de cursos realizados por servidores em relação às atribuições do cargo do servidor e às atividades do DETRAN-RJ, com vistas à concessão da Gratificação de Valorização Profissional.

III Promover o desenvolvimento das competências funcionais, identificando as lacunas de capacitação e determinando as ações adequadas ao desenvolvimento profissional dos servidores.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

De acordo com o CTB, os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à

Assinale a única alternativa que NÃO se configura como um dever do usuário terrestre, de acordo com o CTB.

De acordo com o CTB, o trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá, dentre outras, à seguinte norma:

De acordo com o CTB, o condutor utilizará o pisca-alerta quando a regulamentação da via assim o determinar e:

De acordo com o CTB, as vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em: vias urbanas e vias rurais. São classificadas como vias urbanas:

“Tem por finalidade informar aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias. Suas mensagens são imperativas e o desrespeito a elas constitui infração.”

De acordo com o Anexo II do CTB, a descrição acima diz respeito à sinalização de: