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De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa a composição dos danos civis, a transação penal e a necessidade de a vítima oferecer representação, EXCETO:
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Sobre retenção do veículo, de acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), analise:
I. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a sua situação.
II. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do certificado de licenciamento anual, contra-recibo, assinando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.
III. A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo, transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
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“Tanto no aspecto quantitativo quanto no qualitativo, cada elemento patrimonial participa do patrimônio, quando é registrado um lançamento contábil.” As contas que compõem o patrimônio de qualquer empresa são oriundas de:
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Em 2005, juntaram-se representantes dos preparadores (elaboradores) de demonstrações contábeis dos contadores, dos auditores independentes, da academia, dos usuários das informações contábeis, dos órgãos reguladores contábeis principais do Brasil, do Ministério da Fazenda e seu órgão responsável pela tributação e de outros interessados, e constituíram o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. Em relação aos princípios contábeis Entidade e Competência, as convergências e divergências entre instrumentos legais da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e do CFC (Conselho Federal de Contabilidade), em relação ao CPC são:
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- Demonstrações ContábeisDRE: Demonstração do Resultado do ExercícioDespesas
- Demonstrações ContábeisDRE: Demonstração do Resultado do ExercícioReceitas
“Uma empresa aluga uma sala em dezembro do ano A e efetua um pagamento de três meses como forma de garantir a locação.” De acordo com o princípio da Realização da Receita e Confronto das Despesas com as Receitas, a despesa deverá ser confrontada com receita no(s) período(s) de:
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A equação patrimonial é a representação quantitativa do patrimônio de uma entidade. Se o passivo suplantar o ativo, tem-se a seguinte equação:
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Segundo Kohama (2008), “o Patrimônio Público por analogia compreende o conjunto de bens, direitos e obrigações avaliáveis em moeda corrente, das entidades que compõem a Administração Pública”. Os bens que constituem o patrimônio público, como objeto de direito pessoal ou real, são denominados:
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“O Balanço Patrimonial demonstra a situação das contas que formam o Ativo e o Passivo de uma entidade.” Os débitos em tesouraria fazem parte do seguinte grupo do Balanço Patrimonial:
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O inventário é o documento que origina o Balanço Patrimonial. Ambos têm a mesma estrutura, porém, o primeiro apresenta-se de forma analítica, e o segundo de forma sintética. O mesmo segue normas escritas e procedimentos específicos com designação obrigatória de uma pessoa ou comissão para sua execução. Um órgão público, para avaliar os bens de um determinado almoxarifado, levantou as seguintes informações:
Quantidade | Preço | |
Compra 1 | 50 | 10 |
Compra 2 | 100 | 15 |
Compra 3 | 50 | 25 |
Compra 4 | 50 | 30 |
O preço a ser considerado será:
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O plano de contas é o objeto responsável pela transparência dos lançamentos contábeis. Este instrumento é livremente utilizado pela Contabilidade Comercial e, na Contabilidade Pública, está atrelado ao que determina a Lei nº. 4320/64 e respectivas Portarias Ministeriais. A conta (sintética) de variações patrimoniais independentes da execução orçamentária que representa os decréscimos patrimoniais ocorridos na entidade por meio de baixa de créditos fiscais inscritos, baixa de bens imóveis (por alienação, por sinistro etc.), baixa de bens móveis (por consumo etc.), é denominada:
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