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É(São) documento(s) de porte obrigatório do condutor
o (a)
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Para conduzir veículo motorizado utilizado no transporte
de passageiros cuja lotação exceda a 8 lugares, excluído
o do motorista, o condutor deve ser habilitado para as
categorias
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Nos termos do art. 65 do C.T.B., é obrigatório o uso do
cinto de segurança para
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- CTBDas InfraçõesInfrações Leves
- CTBDas InfraçõesInfrações Médias
- CTBDas InfraçõesInfrações Graves
- CTBDas InfraçõesInfrações Gravíssimas
A infração da falta do uso de cinto de segurança prevista
no art. 167 do C.T.B. é
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O Código de Trânsito Brasileiro (C.T.B.) rege o trânsito de
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Na classificação dos veículos, a espécie diz respeito
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Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito
respondem por danos causados aos cidadãos, no âmbito
de suas respectivas competências,
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Sobre o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito
Brasileiro (conduzir veículo em estado de embriaguez),
nos termos do art. 7.º da Resolução CONTRAN
n.º 432/2013,
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Conforme estabelece a Constituição do Estado de São
Paulo, a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação,
privatização ou extinção das sociedades de economia
mista, fundações e empresas públicas dependem
de prévia
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A Constituição do Estado de São Paulo determina que a
administração pública é obrigada a fornecer a qualquer
cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos
de situações de interesse pessoal, certidão de atos, contratos,
decisões ou pareceres, no prazo de,
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