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A Lei Complementar 101/2000 estabelece que o ato que dê ensejo a aumento de despesa com o objeto de que trata e não atenda às disposições legais pertinentes:
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O fato de o administrador público ter de obedecer estritamente às normas que disciplinam sua atuação atende ao princípio da:
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
Observadas as disposições legais, é exemplo de acumulação permitida de cargos:
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No processo administrativo disciplinar, assegura-se a ampla defesa e o contraditório ao acusado:
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Nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, a licitação é:
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A publicação resumida do instrumento de contrato administrativo ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua:
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A inassiduidade habitual constitui-se em caso em que deverá ser aplicada ao servidor a penalidade de:
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Conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o período de licença:
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Na construção do Diagrama de Estrutura Modular (DEM), a partir da lista de atividades de uma tarefa, são feitos agrupamentos dos módulos-chefes e, em seguida, explodindoos quando necessário. Nessa etapa são utilizadas as estratégias conhecidas como:
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Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, no processo licitatório, aos bens e serviços produzidos:
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