Declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção dos serviços que lhe são afetos é competência:

O Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT é órgão:

A Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece limites de despesa total com:

No caso de pessoas jurídicas de direito público, ou de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos causarem danos a terceiros, a responsabilidade de promover a indenização recai:

A nomeação de candidatos habilitados em concurso público - obedecida, rigorosamente, a ordem de sua classificação e o prazo de validade do certame - atende ao princípio da:

A prestação de contas do administrador público obedece ao princípio da:

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação será:

A licitação destina-se a garantir a observância do Princípio Constitucional da:

O fato de a lei determinar que será contratada, pela Administração Pública, a empresa que venha a ser vitoriosa em certame licitatório atende ao princípio constitucional da:

Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, constitui: