Prova Completa: Defensor Público (DPE-MT - UFMT

1097842 Ano: 2016
Disciplina: Direito Econômico
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Intervenção do Estado no Domínio EconômicoA Intervenção Indireta e a Regulação Estatal

Na Europa ou na América Latina, a atividade reguladora estatal ganhou força a partir da segunda metade do século XX, num quadro relacionado a políticas inspiradas na redefinição do papel do Estado. Implementaramse programas de desestatização que privilegiaram a atividade privada, em detrimento da atuação direta do Estado em setores diversos, abrangendo áreas relacionadas a serviços considerados de interesse social.

(CARVALHO, C. E. V. de. Regulação de serviços públicos: na perspectiva da constituição econômica brasileira. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2007.)

Assinale a afirmativa relacionada ao sentido social atribuído à atividade regulatória estatal por construção doutrinária.

A

Os objetivos sociais da atividade reguladora estatal devem ser dissociados de seus objetivos econômicos, a fim de garantir a consecução de interesses que não podem ser atingidos por meio da livre concorrência.

B

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para os setores público e privado.

C

A disciplina reguladora exercida pelo Estado conduz à maior eficiência produtiva ou alocativa, se comparada às soluções próprias e espontâneas do mercado.

D

As políticas regulatórias de caráter redistributivo, além dos objetivos econômicos de estímulo à concorrência e à eficiência, visam implementar metas sociais como a universalização do acesso a serviços essenciais.

E

Quando o Estado não atua diretamente no mercado como produtor de bens e serviços, a regulação funciona como um mecanismo para corrigir falhas de mercado e estabelecer um regime concorrencial.

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1097841 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Em relação à Defensoria Pública na defesa dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

A

Segundo a Convenção de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, qualquer refugiado gozará do mesmo tratamento que um nacional nos termos da reciprocidade, no que concerne ao acesso aos tribunais, inclusive à assistência judiciária.

B

O Defensor Público, em atenção ao interesse do Estado signatário do Pacto de San José da Costa Rica, além da representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, poderá postular perante seus órgãos.

C

Segundo o Pacto de San José da Costa Rica, o acusado que não se defende ele próprio nem nomeia defensor dentro do prazo estabelecido pela lei, segundo a legislação interna, possui direito irrenunciável de ser assistido por Defensor Público ou, impossibilitado, por defensor custeado pelo Estado.

D

A prevalência e a efetividade dos direitos humanos constituem princípios da Defensoria Pública, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 80/1994.

E

O trabalho de difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico podem permanecer condicionados ao voluntarismo do membro da Defensoria Pública, independente de criação de estrutura institucional.

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1097838 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

Sobre jurisdição e responsabilidade internacional, no que se refere à proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

A

Os Estados que aderiram à Convenção Americana de Direitos Humanos submetem-se a sua jurisdição, excluindo-se, assim, aquela prevista na Carta da Organização dos Estados Americanos, quando da violação de direitos humanos.

B

Hoje, para que um Estado possa aderir à Organização dos Estados Americanos, deve ser membro da Convenção Americana de Direitos Humanos.

C

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi criada pela Convenção Americana de Direitos Humanos, com a função exclusiva de receber denúncias de violação a direitos humanos nos Estados-membros da Convenção.

D

A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê um sistema de responsabilização por violação aos direitos nela reconhecidos; os Estados que a ela aderirem, seguindo o procedimento de adoção de tratado internacional, externa e internamente, exercem jurisdição subsidiária no que se refere à proteção desses direitos.

E

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos exerce dupla função na proteção de direitos humanos: uma no âmbito da própria Organização dos Estados Americanos e outra dentro do sistema da Convenção Americana de Direitos Humanos.

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1097837 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

Sobre a Comissão Nacional da Verdade instituída pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A composição da Comissão Nacional da Verdade se deu de forma pluralista com um total de sete membros, dos quais nenhum pôde tratar-se de pessoa que estivesse no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer esfera do poder público.

B

A Comissão Nacional da Verdade se restringiu, quando da execução de atividades de esclarecimento de casos de violações a direitos humanos, a requisitar informações a diversos órgãos, convocar pessoas para entrevistas e promover audiências públicas com o mesmo fim; sem poder interferir em competências de outras instituições, como determinar realização de perícias, por exemplo, para coleta de informações.

C

A Comissão Nacional da Verdade é considerada extinta atualmente, visto o término de seus trabalhos em dezembro de 2014, com o envio do respectivo Relatório ao Poder Executivo Federal.

D

Os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade foram realizados em cooperação àqueles realizados no âmbito de comissões da verdade nos estados, municípios, universidades, sindicatos e seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, sem sobrepô-los em termos de autoridade hierárquica.

E

A lei que criou a Comissão Nacional da Verdade determina como dever a colaboração de servidores públicos e de militares com os trabalhos desenvolvidos por ela.

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1097836 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

Sobre a eficácia na proteção dos direitos reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos por instituições públicas no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

O Brasil deve cumprir, de forma voluntária, as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

B

Atualmente, graves violações a direitos humanos, assim caracterizados pela Convenção, deverão ser julgadas na Justiça Federal.

C

A federalização dos crimes graves contra direitos humanos refere-se à obrigatoriedade do Estado em criar mecanismos legais e administrativos para que tais sejam julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Quando houver conflito de competência quanto a direitos que possam envolver caso grave de violação a direitos humanos, caberá ao Supremo Tribunal Federal dirimi-lo.

E

Os Estados Federados no Brasil também se obrigam às disposições da Convenção, podendo ser interpelados na Corte Interamericana de Direitos Humanos, por qualquer violação.

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1097835 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos
Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Em 1995, foi sancionada a Lei nº 9.140, que reconhece como mortas as pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. No que se refere aos trabalhos do poder executivo federal, de importância histórica à constituição da Comissão Nacional da Verdade, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Lei nº 9.140/1995 criou a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, responsável por identificar aqueles que, em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período referido, faleceram em dependências policiais ou assemelhadas, por causas não naturais.

B

Ao decidir sobre os pedidos apresentados pelos familiares de Carlos Marighella e Carlos Lamarca, em 1996, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos conferiu interpretação ampliativa ao texto legal para contemplar, para fins da responsabilidade estatal pela morte e desaparecimento, as situações de custódia estatal.

C

Com a criação da Comissão Nacional da Verdade, a atuação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos passou a ser subordinada aos trabalhos desenvolvidos em âmbito nacional, continuando a atuar em conjunto com os Estados federados, especialmente quanto à coleta de dados e repasse à Comissão Nacional da Verdade.

D

Atualmente vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos é composta por sete membros, escolhidos por designação presidencial.

E

O ano de 1995 foi especial no que se refere à luta por verdade e memória no país quanto aos casos de grave violação a direitos humanos; naquele ano foi publicado o “Dossiê de Mortos e Desaparecidos Políticos a partir de 1964” como resultado dos esforços envidados por familiares a partir da edição da Lei nº 6.683/1979, a Lei de Anistia.

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1097834 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

Em situação hipotética, o Brasil foi condenado em sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, dentre as determinações estabelecidas, condenou-o ao pagamento de indenização à família de vítima de violação de direitos humanos em seu território. Sobre essa sentença, assinale a afirmativa correta.

A

Essa sentença deverá ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal apenas para fim de aplicação da condenação ao pagamento de indenização.

B

Da decisão não cabe apreciação pelo Supremo Tribunal Federal ou qualquer rito burocrático pelo Estado para que possa ser efetivada.

C

A decisão da Corte deverá ser imediatamente executada no que tange às outras determinações, porém, quanto à indenização, passará pelo exame do Supremo Tribunal Federal.

D

As determinações diversas da condenação ao pagamento de indenização devem ser apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal para manifestação quanto à possibilidade de interposição de recurso.

E

A decisão da Corte, em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio e fontes de direito internacional público, é inapelável em sua totalidade.

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1097833 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesComissão Interamericana de Direitos Humanos

Sobre os efeitos no Brasil das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos − o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta.

A

Os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, porém a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos recai apenas sobre nacional de Estado signatário.

B

Ao assinar a Convenção, o Brasil se comprometeu a adotar todas as medidas necessárias à aplicação de suas disposições, obtendo prerrogativa supralegal para aplicação imediata de medidas que possam ser, de acordo com o ordenamento jurídico interno prévio, de competência exclusiva dos Estados federados.

C

A Convenção impõe que o Estado deva adotar não somente medidas legislativas, mas quaisquer outras que se mostrem necessárias e adequadas à consecução de seus objetivos, mesmo que de natureza administrativa.

D

A Convenção representa a consolidação de um constitucionalismo regional na América, vide o número de Estados que a assinaram, somente permitindo recuo na proteção dos direitos nela dispostos na observância da Lei Maior de cada país.

E

No que se refere à cooperação a que se obriga o Estado signatário, este deve adotar procedimentos internos de implementação do Pacto e, quando solicitado, entregar pessoas à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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1097832 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos
Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesComissão Interamericana de Direitos Humanos

Sobre a Defensoria Pública na defesa dos direitos humanos, leia o texto.

[...] a Defensoria Pública, instituição essencial do sistema de Justiça pátrio, encarregada da orientação e defesa das pessoas necessitadas, deve aprimorar a sua atuação na promoção e na defesa dos direitos humanos, valendo-se inclusive, tanto interna quanto externamente, dos instrumentos e órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

(MAFEZZOLI, A. A atuação da Defensoria Pública na promoção e defesa dos Direitos Humanos e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. São Paulo: Defensoria Pública do Estado de São Paulo.)

Quanto ao exercício da atividade referida no texto e ao processo no Sistema Interamericano de Direitos Humanos previsto no Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta.

A

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem a atribuição de formular recomendações aos governos dos Estados signatários da Convenção.

B

Qualquer pessoa, grupo de pessoas, entidade não governamental legalmente reconhecida por um Estado membro pode apresentar queixa ou denúncia diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C

O acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos é possível apenas após o esgotamento dos recursos judiciais internos de um Estado membro para consecução dos dispositivos no Pacto.

D

O autor de uma petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, na forma da Convenção, figurará em todo o procedimento, prévio e judicial, tal qual um assistente litisconsorcial.

E

Conforme as disposições do Pacto, as recomendações em relatório preliminar e definitivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos em resposta à denúncia obrigam os Estados membros.

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1097831 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesComissão Interamericana de Direitos Humanos

Em relação ao processo de recebimento de uma petição direcionada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violação ao Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta.

A

A Comissão não poderá declarar a inadmissibilidade da petição ou comunicação com base em informações supervenientes.

B

A Comissão não poderá proceder a uma conciliação entre as partes conflitantes, seja pessoa ou grupo de pessoas ou Estados, antes de submeter o caso à apreciação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C

A Comissão pode receber comunicação de violação a direitos humanos no pacto referido por Estado que não tenha, no momento da ratificação da Convenção, declarado que reconhece a competência daquela, mesmo que em desfavor de outro Estado-parte em igual condição.

D

A Comissão poderá arquivar a petição em que se alega violação de direitos humanos por um Estado, sem instauração de qualquer investigação, após o recebimento de informações deste.

E

A Comissão não pode declarar inadmissível uma petição que seja substancialmente reprodução de outra anterior que tenha sido examinada por outro organismo internacional.