De acordo com a Nova Lei de Licitações, o edital pode estabelecer a exigência de que um percentual mínimo da mão de obra empregada na execução do contrato seja composto de forma a promover a inclusão social e atender a políticas públicas específicas.

Nesse contexto, é correto afirmar que essa exigência pode recair sobre:

A criação de novos órgãos internos dentro da Defensoria Pública Estadual, com o objetivo de estruturar núcleos especializados em direitos humanos, defesa da mulher, atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, defesa criminal, entre outros, representa um processo conhecido como

Entre as entidades da estrutura da Administração Pública, aquela que é instituída por lei específica, possui personalidade jurídica de direito público e goza de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, sendo responsável pela execução de atividades típicas do Estado, é denominada

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização dos atos da Administração Pública é realizada por meio do controle externo, garantindo a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.

Nesse contexto, é correto afirmar que a titularidade do controle externo é do

Considere que um arquivista da Defensoria Pública esteja coordenando a implantação de um novo sistema de arquivamento no órgão. Após estudos e discussões com a equipe, ele opta por adotar um método que utiliza cores para identificar as letras do alfabeto, facilitando a localização e a organização dos documentos.

Nesse contexto, o método de arquivamento escolhido foi o

Com relação à classificação documental, avalie se são exemplos de gênero documental:

I. Textual

II. Original

III. Relatório

Está correto o que se apresenta em

No processo de gestão documental, a Teoria das Três Idades é um dos principais métodos usados para classificar os documentos ao longo do tempo, determinando como eles devem ser armazenados, acessados e preservados conforme sua importância e utilidade.

De acordo com essa teoria, os documentos são classificados como

Com base na legislação da Administração Pública, avalie se, nas situações a seguir, a motivação de ato administrativo é obrigatória:

I. Quando afetarem direitos.

II. Quando decidirem recursos administrativos.

III. Quando declararem a inexigibilidade do processo licitatório.

Está correto, o que se afirma em

Ao expedir uma certidão de quitação eleitoral para um cidadão que busca ingressar na Defensoria Pública, após aprovação em concurso público, o administrador público está praticando um ato administrativo do tipo

É exemplo de serviço público indelegável, que deve ser prestado diretamente pelo Estado, sem possibilidade de delegação à iniciativa privada para sua execução: